Decreto nº 230/2018

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em superávit financeiro, no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.920 de 29 de novembro de 2017:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2018 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.003
Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
08.003.08.244.0118.2041
Atividade: Manter as ações, programas, projetos e
serviços da Política Nacional de Assistência Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
 
3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil
939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS
113/2015
 
R$ 2.300,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 18.300,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pinhais, 23 de abril de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI