Decreto nº 229/2018

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em superávit financeiro, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.920 de 29 de novembro de 2017:
D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2018 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.003
Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
08.003.08.244.0118.2041
Atividade: Manter as ações, programas, projetos e
serviços da Política Nacional de Assistência Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
 
 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS
113/2015
 
R$ 35.000,00
936 - Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
R$ 35.000,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 70.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.003
Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
08.003.08.243.0118.6026
Atividade:     Promover     o   atendimento   prioritário   a
criança e adolescente no âmbito da Assistência Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
935 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS
R$ 50.000,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 120.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pinhais, 23 de abril de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI