Decreto nº 206/2018

Institui a Comissão Técnica Intersecretarial - COTIC de que trata o art. 8º da Lei Municipal nº 1233 de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL PINHAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica Intersecretarial, de caráter consultivo, vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE, com a finalidade de gerenciar os procedimentos relativos aos alvarás de localização e funcionamento quanto aos usos previstos nas normas inerentes, bem como instruir os recursos administrativos relativos a consultas comerciais interpostos junto ao Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - CMUMA.

Art. 2º. A comissão será composta por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, todos servidores, com no mínimo 06 (seis) efetivos na mesma proporção, com formação e/ou qualificação técnica compatíveis com as atribuições fixadas neste Decreto, na seguinte proporção.
I. Um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo afeto ao Departamento de Urbanismo;
II. Um representante da Secretaria Municipal de Finanças afeto ao Departamento de Rendas Mobiliárias;
III. Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde afeto ao Departamento de Vigilância Sanitária;
V. Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente afeto ao Departamento de Licenciamentos Ambiental.
§1º Os membros titulares e suplentes, dentre os quais seu presidente, serão designados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, para um mandato de 03 (três) anos, vedada a recondução de sua totalidade.
§2º O exercício da função de membro da Comissão é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 3º Compete à Comissão:
I. Gerenciar os procedimentos relativos aos alvarás de localização e funcionamento quanto aos usos previstos nas normas inerentes;
II. Elaborar e emitir parecer fundamentado voltado a instruir os recursos administrativos interpostos junto ao CMUMA de que trata o § 2º do art. 8º da Lei Municipal Nº 1233 de 30 de dezembro de 2011;
III. Elaborar ata das decisões proferidas, com dados e informações suficientes para a perfeita identificação do processo analisado;
IV.Realizar estudos e propor a normatização de procedimentos voltados a instruir os processos a serem analisados pelo Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, ad referendum deste.
Parágrafo único. Para os casos em haja a necessidade do parecer referido no inciso I ser precedido de vistoria no local, esta deverá ser realizada por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão.

Art. 4º. Para a consecução de suas atividades poderá a Comissão solicitar dados e informações a outros órgãos da Administração Pública.

Art. 5º. A Comissão reunir-se-á, em caráter ordinário, semanalmente e extraordinariamente quando convocada, feita a comunicação a cada membro com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. A Comissão poderá elaborar regimento interno voltado a orientar suas atividades, devendo o mesmo ser referendado por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º. Ao Presidente da Comissão compete:
I. Exercer a direção geral, planejar, orientar, priorizar e disciplinar as ações da Comissão;
II. Presidir as reuniões da Comissão;
III. Convocar reuniões em caráter extraordinário;
IV. Apreciar pedidos dos membros do órgão, relacionados à prorrogação de prazos para decisão de processos;
V. Decidir sobre os pedidos dos integrantes da Comissão relativos às justificativas de ausência ou impedimentos;
VI. Convocar membros suplentes da Comissão nas faltas e impedimentos dos titulares;
VII. Expedir atos administrativos ordinários pertinentes, determinando os encaminhamentos devidos;
VIII. Desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 7º. Aos membros da Comissão compete:
I. Usar da palavra, se entender necessário ou conveniente;
II. Relatar os processos que lhe forem distribuídos;
III. Solicitar ao Presidente as diligências que entender necessárias à instrução dos processos;
IV. Solicitar vistas de processos;
V. Sugerir medidas de interesse da Comissão.

Art. 8º. Poderá ser designado, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, um servidor efetivo para exercer a função de Secretário da Comissão, com direito a gratificação, não havendo necessidade do mesmo ser membro integrante do colegiado.

Art. 9º. São atribuições do Secretário:
I. Realizar os serviços administrativos e burocráticos da Comissão;
II. Preparar e encaminhar para despacho do Presidente os processos e demais expedientes em trâmite;
III. Expedir ofícios, tramitar os processos e atender a correspondência em geral;
IV. Ter a seu cargo, toda a documentação da Comissão;
V. Lavrar atas das reuniões.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando o decreto nº 193/2018.
Pinhais, 11 de abril de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO