Decreto nº 73/2018

Tributos Municipais.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, considerando o calendário estabelecido pelo Banco Central do Brasil da nova plataforma de cobrança em carteira registrada,
D E C R E T A:

Art. 1º Em caráter excepcional, por conveniência administrativa, os tributos municipais com data de pagamento em 20 de fevereiro de 2018, terão o seu prazo de vencimento prorrogado para 26 de fevereiro de 2018 e, os
com data de pagamento em 23 de fevereiro de 2018, terão o seu prazo de vencimento prorrogado para 28 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2018.
Pinhais, 15 de fevereiro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO