Aviso de Licitação nº 104/2018

Aviso de Revogação: Pregão Presencial 104/2017 

A Prefeita Municipal de Pinhais, no uso de suas atribuições legais e considerando as razões constantes do parecer exarado pela Pregoeira designada por meio do Decreto nº 708/2017, devidamente ratificado pela Procuradoria Geral do Município, ambos constantes do procedimento em questão, resolve REVOGAR a licitação em epígrafe, que tem por objeto a Contratação de Serviço Especializado de Acolhimento Institucional Temporário para Pessoa em Situação de Rua do sexo masculino, acima de 18 (dezoito) anos, na modalidade Casa de Passagem, sem vínculos familiares, sem condições de prover sua própria subsistência através da alimentação, de cuidados com a saúde e de convivência social, em situação de rua. As ações que caracterizam o serviço de acolhimento institucional estão em consonância com a Lei do Sistema único de Assistência Social SUAS nº 12.435 de 2011 e Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Resolução nº 109 de 2009, em razão da necessidade de reelaboração do processo. Pinhais, 23/01/2018.

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO