Portaria nº 5/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS


PORTARIA Nº 5/2018

Dispõe sobre a transferência de bens inservíveis

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 19 da Resolução n° 02/2010 e, considerando o Termo de Inservibilidade n°01/2018 elaborado pela Comissão de Controle Patrimonial, designada através da Portaria N°72/2017:
RESOLVE
Art. 1º - Autorizar a transferência dos bens móveis constantes na listagem anexa do Termo de Inservibilidade n°01/2018 ao Executivo Municipal.
Art. 2º - Determinar que a listagem completa dos bens transferidos, seja disponibilizada no Portal de Transparência do Legislativo Municipal.
Art. 3º - Determinar a baixa dos bens, assim que for efetivada a transferência ao Executivo Municipal.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Pinhais, 23 de janeiro de 2018.

MARCIO ALVES PEREIRA
Presidente

CINEIA DE ASSIS KUPKA            OTAVIO LEODORO DOS SANTOS
         1ª Secretária                              2º Secretário                                         
               

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO