Decreto nº 29/2018

Prorrogação de prazo de vencimento  - Tributos Municipais.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, considerando o calendário estabelecido pelo Banco Central do Brasil da nova plataforma de cobrança em carteira registrada,
D E C R E T A:

Art. 1º Em caráter excepcional, por conveniência administrativa, os tributos municipais com data de pagamento em 20 de janeiro de 2018, terão o seu prazo de vencimento prorrogado para 26 de janeiro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 20 de janeiro de 2018.
Pinhais, 22 de janeiro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI