Decisões nº 12/2017

Decisão em Processo Administrativo

Conforme decisão final proferida no Processo Administrativo protocolizado sob o n.º 10802/2017, a empresa OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. foi sancionada com a pena de MULTA no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor inadimplido das Notas de Empenho n.º2140/2017 e 2958/2017, totalizando o valor de R$3.055,80 (três mil e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) para pagamento em 10 (dez) dias da notificação da decisão final do processo administrativo. Data da Decisão: 23/11/2017.


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO