Lei nº 1915/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 89.037,54 (oitenta e nove mil, trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 89.037,54 (oitenta e nove mil, trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2017 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 12.002
Departamento de Geração de Emprego e Renda
Funcional Programática:
12.002.04.122.0113.2075
Atividade: Manter o curso Pré Vestibular
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 9.770,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 9.770,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 12.005
Departamento de Agricultura e Abastecimento
Funcional Programática:
12.005.20.605.0023.2073
Atividade: Manutenção do Armazém Comunitário
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.37.00.00 Locação de Mão de Obra
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 61.100,76
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 61.100,76
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 12.001
Divisão de Administração
Funcional Programática:
12.001.04.122.0040.2074
Atividade: Manter e fornecer suporte para os demais departamentos da SEMDE
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 12.166,78
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 13.166,78
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 12.001
Divisão de Administração
Funcional Programática:
12.001.04.122.0040.1033
Projeto: Adquirir equipamentos e material permanente para a SEMDE
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 89.037,54

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 12.003
Departamento de Apoio ao Turismo
Funcional Programática:
12.003.23.695.0114.2070
Atividade:Manter, apoiar, participar, realizar e/ou promover ações e atividades da Gestão de Políticas Públicas do DETUR.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 16.500,33
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 19.174,18
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 35.674,51
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 12.004
Departamento de Apoio a Indústria e Comércio
Funcional Programática:
12.004.23.691.0116.2071
Atividade:Promover ações de interesse setorial que divulguem e movimentem o mercado interno.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 49.263,03
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 49.263,03
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 12.006
Departamento de Projetos e Parcerias
Funcional Programática:
12.006.04.122.0026.2092
Atividade:Desenvolvimento de Projetos Especiais, diferenciais ou complementares, inclusive de contratação e execução de sondagens.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 4.100,00
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 4.100,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 89.037,54

Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.752 de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, o seguinte:
Programa: 0113 Geração de trabalho, emprego e renda.
Ação
Produto
Unidade
Medida
 
Meta
Prevista
 
Valor
Recurso
2075
Manter o curso Pré Vestibular
Atividades do Programa Mantidas
Outras Unidades e Medidas
1,00
R$ 184.770,00
000 Recursos Ordinários (Livres)
Programa: 0023 Abastecimento e apoio à agricultura urbana.
Ação
Produto
Unidade
Medida
 
Meta
Prevista
 
Valor
Recurso
2073
Manutenção do Armazém Comunitário
Manutenção do Armazém
Outras Unidades e Medidas
1,00
R$ 666.100,76
000 Recursos Ordinários (Livres)
Programa: 0040 Gestão Administrativa.
Ação
Produto
Unidade
Medida
 
Meta
Prevista
 
Valor
Recurso
2074
Manter e fornecer suporte para os demais departamentos da SEMDE
Manter as ações de custeio da Secretaria
Outras Unidades e Medidas
1,00
R$ 173.166,78
000 Recursos Ordinários (Livres)
Ação
Produto
Unidade
Medida
 
Meta
Prevista
 
Valor
Recurso
1033
Adquirir equipamentos e material permanente para a SEMDE
Aquisição de Equipamentos
Outras Unidades e Medidas
1,00
R$ 25.000,00
000 Recursos Ordinários (Livres)

Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1398 de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, o seguinte:
Órgão:
 
 
12 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Programa:
 
 
0113 Geração de trabalho, emprego e renda.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ação:
 
 
2075 - Manter o curso Pré Vestibular.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vínculo:
 
 
000 Recursos Ordinários (Livres)
 
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2014
01
R$ 123.000,00
2015
01
 R$ 150.000,00
2016
01
 R$ 150.000,00
2017
01
 R$ 184.770,00
Valor Total da Ação:
04
 R$ 607.770,00
Órgão:
 
 
12 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Programa:
 
 
0023 Abastecimento e apoio à agricultura urbana.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ação:
 
 
2073 - Manutenção do Armazém Comunitário.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vínculo:
 
 
000 Recursos Ordinários (Livres)
 
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2014
01
R$ 670.000,00
2015
01
 R$ 549.000,00
2016
01
 R$ 601.900,00
2017
01
 R$ 666.100,76
Valor Total da Ação:
04
 R$ 2.487.000,76
Órgão:
 
 
12 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Programa:
 
 
0040 Gestão Administrativa
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ação:
 
 
2074 - Manter e fornecer suporte para os demais departamentos da SEMDE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vínculo:
 
 
000 Recursos Ordinários (Livres)
 
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2014
01
R$ 111.500,00
2015
01
 R$ 80.000,00
2016
01
 R$ 120.000,00
2017
01
 R$ 173.166,78
Valor Total da Ação:
04
 R$ 484.666,78
Órgão:
 
 
12 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Programa:
 
 
0040 Gestão Administrativa
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ação:
 
 
1033 - Adquirir equipamentos e material permanente para a SEMDE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vínculo:
 
 
000 Recursos Ordinários (Livres)
 
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2014
01
R$ 96.700,00
2015
01
 R$ 70.000,00
2016
01
 R$ 30.000,00
2017
01
 R$ 25.000,00
Valor Total da Ação:
04
 R$ 221.700,00

Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2017.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 17 de novembro de 2017.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI