Lei nº 1916/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), na forma em que especifica abaixo

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.001
Departamento de Administração
Funcional Programática:
08.001.04.122.0040.1025
Projeto:Adquirir materiais e equipamentos permanentes para desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 11.700,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 11.700,00
 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.001
Departamento de Administração
Funcional Programática:
08.001.04.122.0040.2047
Atividade:Manter os serviços administrativos necessários á consecução das atividades da Assistência Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.30.00.00 Material Consumo.
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 2.000,00
3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.
R$ 2.900,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
R$ 900,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
R$ 5.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 10.800,00
 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.001
Departamento de Administração
Funcional Programática:
08.001.04.122.0040.1026
Projeto:Implementar obras e ampliações visando o aprimoramento no atendimento dos usuários do SUAS.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 900,00
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 900,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 11.700,00
 
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.752 de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, o seguinte:
Programa: 0040 Gestão Administrativa
Ação
Produto
Unidade
Medida
 
Meta
Prevista
 
Valor
Recurso
1025
Adquirir materiais e equipamentos permanentes para desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Eletroeletrônicos, eletrodomésticos e equipamentos em geral adquiridos
Outras Unidades e
Medidas
30
R$ 31.700,00
000 Recursos Ordinários (Livres)
 
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1398 de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, o seguinte:
 
Órgão:
 
 
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Programa:
 
 
0040 Gestão Administrativa
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ação:
 
 
1025 - Adquirir materiais e equipamentos permanentes para desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vínculo:
 
 
000 Recursos Ordinários (Livres)
 
 
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2014
30
R$ 38.000,00
2015
30
 R$ 70.000,00
2016
30
 R$ 50.000,00
2017
30
 R$ 31.700,00
Valor Total da Ação:
120
 R$ 189.700,00
 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2017.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 17 de novembro de 2017.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI