Lei nº 1917/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 473.700,00 (quatrocentos e setenta e três mil e setecentos reais), na forma em que especifica abaixo

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 473.700,00 (quatrocentos e setenta e três mil e setecentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 04.001
Departamento de Administração
Funcional Programática:
04.001.04.122.0040.1002
Projeto: Ampliar o patrimônio de materiais permanentes das secretarias.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 473.700,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 473.700,00
 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 04.001
Departamento de Administração
Funcional Programática:
04.001.04.122.0040.2015
Atividade:Aprimorar os serviços/materiais de manutenção, conservação e apoio administrativo das secretarias.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.14.00.00 Diárias Pessoal Civil
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
R$ 187.619,34
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com locomoção
R$ 10.000,00
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria
R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 140.111,77
3.3.90.37.00.00 Locação de Mão de Obra
R$ 105.968,89
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 473.700,00
 
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.752 de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, o seguinte:
Programa: 0040 Gestão Administrativa
Ação
Produto
Unidade
Medida
 
Meta
Prevista
 
Valor
Recurso
1002
Ampliar o patrimônio de materiais permanentes das secretarias
Nº de Equipamentos/Moveis adquiridos
Outras Unidades e Medidas
2,00
R$ 809.700,00
000 Recursos Ordinários (Livres)
 
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1398 de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, o seguinte:
 
Órgão:
 
 
04Secretaria Municipal de Administração
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Programa:
 
 
0040 Gestão Administrativa
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ação:
 
 
1002 - Ampliar o patrimônio de materiais permanentes das secretarias
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vínculo:
 
 
000 Recursos Ordinários (Livres)
 
 
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2014
2,00
R$ 140.000,00
2015
2,00
R$ 156.884,96
2016
2,00
R$ 321.000,00
2017
2,00
R$ 809.700,00
Valor Total da Ação:
8,00
 R$ 1.427.584,96
 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2017.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 17 de novembro de 2017.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI