Lei nº 1914/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 133.500,00 (cento e trinta e três mil e quinhentos reais), na forma em que especifica abaixo.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e §
4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 133.500,00 (cento e trinta e três mil e quinhentos reais), para criação no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 06.001
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
06.001.10.302.0091.1076
Projeto: Adquirir veículo para a reestruturação do transporte sanitário.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
500 - Bloco VI- Invest.na Rede de Serv. Saúde
R$ 133.500,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 133.500,00.

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação das receitas: 2.4.22.99.01.00 (Incentivo Financ. Invest. Implant. Transporte Sanitário) e 1.3.25.01.93.00 (Rend. Aplic. Financ. Ivest. Transporte Sanitário) da fonte 500 - BLOCO VI - Invest. na Rede de Serv. Saúde nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.752 de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, o seguinte:
Programa: 0091 Atendimento Geral à Saúde
Ação
Produto
Unidade
Medida
 
Meta
Prevista
 
Valor
Recurso
1076
Adquirir veículo para a reestruturação do transporte sanitário.
Veículo adquirido
Unidade
01
R$ 139.088,56
500 - BLOCO VI- Invest.na Rede de Serv. Saúde

Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1398 de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, o seguinte:
Órgão:
 
 
06 Secretaria Municipal de Saúde
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Programa:
 
 
0091 Atendimento Geral à Saúde
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ação:
 
 
1076 Adquirir veículo para a reestruturação do transporte sanitário.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vínculo:
 
 
500 BLOCO VI - Invest. na Rede de Serv. Saúde
 
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2014
00
R$ 0,00
2015
00
R$ 0,00
2016
00
 R$ 0,00
2017
01
 R$ 139.088,56
Valor Total da Ação:
01
 R$ 139.088,56

Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2017.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 17 de novembro de 2017.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI