Lei nº 1911/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 71.588,56 (setenta e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I, § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 71.588,56 (setenta e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), para criação no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 06.001
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
06.001.10.302.0091.1070
Projeto: Adquirir veículo para a reestruturação do transporte sanitário.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
303 Saúde - Rec.Vinc. (EC29/00 - 15%)
R$ 66.000,00
500 - Bloco VI- Invest.na Rede de Serv. Saúde
R$ 5.588,56
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 71.588,56
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de1964.
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.752 de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, o seguinte:
Programa: 0091 Atendimento Geral à Saúde
 
 
 
 
Ação
 
Produto
 
Unidade Medida
 
Meta Prevista
 
Valor
 
Recurso
 
 
 
 
 
Veículo adquirido
 
 
 
303
 
 
 
 
 
SAUDE-
 
Adquirir
 
 
R$ 66.000,00
REC.VINC(E
 
veículo para a
 
 
 
C29/00 -
1070
reestruturação
Unidade
01
 
15%)
 
do transporte
 
 
 
500 - Bloco
 
sanitário.
 
 
R$ 5.588,56
VI- Invest.na
Rede de
 
 
 
 
 
Serv. Saúde
Art. 4° Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1398 de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, o seguinte:

Órgão:
 
 
06 Secretaria Municipal de Saúde
 
 
 
 
Unidade:
 
 
01 Fundo Municipal de Saúde
 
 
 
 
Programa:
 
 
0091 Atendimento geral á Saúde
 
 
 
 
Categoria:
 
 
Despesas de Capital
 
 
 
 
Tipo:
 
 
Finalístico
 
 
 
 
 
 
 
 
Objetivo:
 
 
Realizar ações que visem à assistência á saúde para a população através do gerenciamento do Sistema único de Saúde - SUS
 
 
 
 
Estratégias
:
 
 
Adquirir bens e serviços para a implementação de ações de atenção básica, média e alta complexidade.
 
 
 
 
Ação:
 
 
1070 - Adquirir veículo para a reestruturação do transporte sanitário.
 
 
 
 
Função:
 
 
10 - Saúde
 
 
 
 
Subfunção:
 
 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
 
 
 
 
Indicadores:
 
 
Número de veículos adquiridos
 
Situação Atual:
 
13 veículos
 
Situação
Pretendida:
 
14 veículos
 
Unidade de Medida:
 
Unidade
 
Produto:
 
Veículo Adquirido
 
 
Vínculo:
 
303 Saúde - Rec. Vinc. (EC29/00 - 15%)
 
500 - Bloco VI- Invest.na Rede de Serv. Saúde
 
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2014
00
R$ 0,00
2015
00
R$ 0,00
2016
01
R$ 0,00
2017
01
R$ 71.588,56
Valor Total da Ação:
02
R$ 71.588,56

Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2017.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pinhais, 17 de novembro de 2017.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI