Lei nº 1913/2017

Altera a Lei nº 1779, de 15 de dezembro de 2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1.779, de 15 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ................................................................................................................................
§ 3º O aprendiz fará jus ao vale transporte para seu deslocamento ao trabalho e às atividades de formação.

Art. 2º O artigo 10 da Lei nº 1.779, de 15 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 A duração do trabalho do aprendiz não excederá quatro horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada

Art. 3º O Anexo I da Lei nº 1.779, de 15 de novembro de 2016, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 17 de novembro de 2017.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal
ANEXO I
Denominação
Total de Vagas Aprovadas
Carga Horária Semanal
AUXILIAR ADMINISTRATIVO APRENDIZ
25
20
 
DESCRIÇÃO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO APRENDIZ
Carga Horária Semanal: 20h
Sumária:
Efetua, sob supervisão, em caráter de aprendizagem, serviços de digitação e cálculos; recebe e emite correspondências; auxilia na recepção, protocolo, arquivamento e expedição de documentos; recepciona usuários de sua área prestando-lhes informações; efetua lançamentos de controle em diversas áreas; atende chamadas telefônicas para prestar informações e anotar recados; zela pelo material estocado em seu ambiente de trabalho.
Detalhada:
·    coleta dados diversos, consultando documentos, transcrições, arquivos e fichários, efetuando cálculos, para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa;
·    digita textos diversos, quadros demonstrativos e outros documentos, para atender à rotina administrativa;
·    atende a chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina, para obter ou fornecer informações;
·    arquiva fichas, boletins, correspondências, relatórios e outros documentos administrativos, classificando-os conforme critério preestabelecido, para possibilitar um controle sistemático dos mesmos;
·    organiza, separa, classifica, endereça e/ou protocola documentos e correspondências, procedendo ao seu arquivamento, quando necessário;
·    realiza levantamento do estoque de material existente, examinando registros efetuados, para proceder, caso necessário, à sua reposição;
·    recebe e analisa pedidos de materiais, recebendo e acondicionando materiais, organizando as áreas de estocagem;
·    efetua a reprodução de cópias, operando a máquina copiadora, controlando o serviço de triagem, abastecendo e regulando a máquina e encadernamento de pequenos volumes;
·    entrega e/ou recebe correspondências, avisos, jornais, documentos e outros papéis, interna ou externamente;
·    executa outras atividades correlatas.
 
 

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI