Decreto nº 769/2017

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em superávit financeiro, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.775 de 02 de dezembro de 2016,
D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2017, da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 10.007
Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática:
10.007.018.0541.0123.2059
Atividade:Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
555 Sanepar Comp. Financeira ao Meio Ambiente
R$ 400.000,00
 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 400.000,00
 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 20 de novembro de 2017.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI