Lei nº 1912/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 4.524,73 (quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I, § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 4.524,73 (quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), para criação no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 06.001
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
06.001.10.301.0091.2029
Atividade: Manter os serviços e ampliar as ações da Atenção Básica.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.20.93.00.00 Indenizações e Restituições
495 Atenção Básica
R$ 4.524,73
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.524,73.

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
de 2016, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.752 de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, o seguinte:
Programa: 0091 Atendimento Geral à Saúde
Ação
Produto
Unidade
Medida
 
Meta
Prevista
 
Valor
Recurso
2029
Manter os serviços e ampliar as ações da Atenção Básica
Ampliar a capacidade de atendimento e melhorar as condições de acesso da população aos serviços de saúde.
Pessoas
01
R$ 7.286.079,97
    495                 Atenção Básica

Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1398 de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, o seguinte:
Órgão:
 
 
06 Secretaria Municipal de Saúde
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Programa:
 
 
0091 Atendimento Geral à Saúde
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ação:
 
 
2029 Manter os serviços e ampliar as ações da Atenção Básica.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vínculo:
 
 
495 Atenção Básica
 
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2014
01
R$ 6.935.743,53
2015
01
R$ 6.892.371,29
2016
01
 R$ 6.938.505,24
2017
01
 R$ 7.286.079,97
Valor Total da Ação:
04
 R$ 28.052.700,03

Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2017.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 17 de novembro de 2017.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI