Decreto nº 767/2017

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de  R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1.775 de 02 de dezembro de 2016,
D E C R E T A:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 10.004
Departamento de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos
Funcional Programática:
10.004.18.541.0123.1201
Atividade:Gerenciar e dar manutenção a limpeza pública e a gestão de resíduos.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
511 Taxa Prestação Serviços
R$ 140.000,00
VALOR DA TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: R$ 140.000,00
 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: 
 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 10.004
Departamento de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos
Funcional Programática:
10.004.18.541.0123.1201
Atividade:Gerenciar e dar manutenção a limpeza pública e a gestão de resíduos.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Público
511 Taxa Prestação Serviços
R$ 140.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 140.000,00
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 20 de novembro de 2017.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI