Decreto nº 766/2017

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em superávit financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.775 de 02 de dezembro de 2016:
D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 07.002
Departamento de Infraestrutura Urbana
Funcional Programática:
07.002.15.451.0104.1017
Projeto: Promover a ampliação e a manutenção da pavimentação asfáltica e respectivas obras complementares, preferencialmente nas R: Rio Passauna, Justiliano Mendes da Silva, João Mendes Batista, Rio Tingui, Euclides Bandeira, Terra Rica, Olavo Bilac no B.Vargem Grande, General Lucas Almeida Guimarães no B. Estância Pinhais, Calhandra no B. Jd. Claudia e Rio Tibagi, Rio Canguiri, Rio Marumbi, Alecrim, Floral, Apucarana, Manoel Bandeira, Edmundo Mercer Sobrinho, Manacá e colocação de passeio para pedestres (Calçada) preferencialmente na R: Manoel Bandeira.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 100.000,00
 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00
 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 20 de novembro de 2017.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI