Lei nº 1910/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 198.161,24 (cento e noventa e oito mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 198.161,24 (cento e noventa e oito mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2017 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 02.002
Departamento de Segurança Pública e Patrimonial
Funcional Programática:
02.002.04.122.0022.1001
Atividade: Aquisição de equipamentos para suprir as necessidades da Secretaria.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 91.959,04
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 91.959,04
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 02.002
Departamento de Segurança Pública e Patrimonial
Funcional Programática:
02.002.06.181.0022.1047
Atividade: Aquisição de armamento e munição para a Guarda Municipal.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 11.656,46
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 11.656,46
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 02.002
Departamento de Segurança Pública e Patrimonial
Funcional Programática:
02.002.06.182.0022.2109
Atividade: Manter e reequipar a Defesa Civil Municipal.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 50.000,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 02.001
Divisão de Administração
Funcional Programática:
02.001.04.122.0040.2006
Atividade: Fornecer suporte administrativo as ações da SEGOV
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 44.545,74
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 44.545,74
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 198.161,24   

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 02.001
Divisão de Administração
Funcional Programática:
02.001.04.122.0040.2006
Atividade: Fornecer suporte administrativo as ações da SEGOV
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 33.545,74
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 10.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 43.545,74
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 02.002
Departamento de Segurança Pública e Patrimonial
Funcional Programática:
02.002.04.122.0022.1001
Projeto: Aquisição de equipamentos para suprir as necessidades da Secretaria.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 52.971,00
4.4.20.93.00.00 Indenizações e Restituições
R$ 100,00
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 53.071,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 02.002
Departamento de Segurança Pública e Patrimonial
Funcional Programática:
02.002.04.122.0022.1046
Projeto: Reforma e ampliação dos setores do departamento, preferencialmente ampliação da sede do Detran de Pinhais.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 500,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 3.888,38
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
R$ 100,00
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 4.488,38
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 02.002
Departamento de Segurança Pública e Patrimonial
Funcional Programática:
02.002.06.181.0022.1047
Projeto: Aquisição de armamento e munição para a Guarda Municipal
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 6.056,12
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 6.056,12
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 02.002
Departamento de Segurança Pública e Patrimonial
Funcional Programática:
02.002.04.128.0022.2002
Atividade: Capacitação dos Servidores
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 35.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 40.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 02.002
Departamento de Segurança Pública e Patrimonial
Funcional Programática:
02.002.06.182.0022.2109
Atividade: Manter e reequipar a Defesa Civil Municipal
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 50.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 50.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 02.003
Departamento de Gestão Pública
Funcional Programática:
02.003.04.128.0040.2007
Atividade: Treinar e desenvolver lideranças e equipes de trabalho
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 1.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 198.161,24

Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.752 de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, o seguinte:
Programa: 0022 Pinhais Segura
Ação
Produto
Unidade
Medida
 
Meta
Prevista
 
Valor
Recurso
1001
Aquisição de equipamentos para suprir as necessidades da Secretaria.
Aquisição de Equipamentos
Outras Unidades e Medidas
01
R$ 202.059,04
 
000 Recursos Ordinários (Livres)
Adequação Concluída
01
Ação
Produto
Unidade
Medida
 
Meta
Prevista
 
Valor
Recurso
1047
Aquisição de armamento e munição para a Guarda Municipal.
Aquisição de Armamento e Munição.
Outras Unidades e Medidas
30
R$ 104.676,46
000 Recursos Ordinários (Livres)
Ação
Produto
Unidade
Medida
 
Meta
Prevista
 
Valor
Recurso
2109
Manter e reequipar a Defesa Civil Municipal.
Equipamentos e Material Adquirido.
Outras Unidades e Medidas
1
R$ 50.000,00
000 Recursos Ordinários (Livres)
Programa: 0040 Gestão administrativa
Ação
Produto
Unidade
Medida
 
Meta
Prevista
 
Valor
Recurso
2006
Fornecer suporte administrativo às ações da SEGOV.
Manter as ações de custeio da Secretaria
Outras Unidades e Medidas
01
R$ 1.979.544,74
000 Recursos Ordinários (Livres)

Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1398 de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, o seguinte:
Órgão:
 
 
02Secretaria Municipal de Governo.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Programa:
 
 
0022 Pinhais Segura
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ação:
 
 
1001 - Aquisição de equipamentos para suprir as necessidades da Secretaria.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vínculo:
 
 
000 Recursos Ordinários (Livres)
 
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2014
01
R$ 20.000,00
2015
                                01
 R$ 30.000,00
2016
01
 R$ 110.000,00
2017
01
 R$ 202.059,04
Valor Total da Ação:
04
 R$ 362.059,04
Órgão:
 
 
02Secretaria Municipal de Governo.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Programa:
 
 
0022 Pinhais Segura
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ação:
 
 
1047 - Aquisição de armamento e munição para a Guarda Municipal.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vínculo:
 
 
000 Recursos Ordinários (Livres)
 
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2014
30
R$ 50.000,00
2015
                                35
 R$ 55.000,00
2016
30
 R$ 42.000,00
2017
30
 R$ 104.676,46
Valor Total da Ação:
125
 R$ 251.676,46
Órgão:
 
 
02Secretaria Municipal de Governo.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Programa:
 
 
0022 Pinhais Segura
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ação:
 
 
2109 - Manter e reequipar a Defesa Civil Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vínculo:
 
 
000 Recursos Ordinários (Livres)
 
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2014
00
R$ 0,00
2015
                                01
 R$ 15.000,00
2016
01
 R$ 0,00
2017
01
 R$ 50.000,00
Valor Total da Ação:
03
 R$ 65.000,00
Órgão:
 
 
02Secretaria Municipal de Governo.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Programa:
 
 
040 Gestão administrativa
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ação:
 
 
2006 - Fornecer suporte administrativo as ações da SEGOV.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vínculo:
 
 
000 Recursos Ordinários (Livres)
 
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2014
01
R$ 1.273.714,76
2015
                                01
 R$ 1.390.961,42
2016
01
 R$ 1.817.724,40
2017
01
R$ 1.979.544,74
Valor Total da Ação:
04
 R$ 6.461.945,32

Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2017.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 17 de novembro de 2017.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI