Decreto nº 758/2017

Dá nova redação ao art. 6º do Decreto 586/2017, que dispõe sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica,
D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do Art. 6º, do Decreto 586/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º...............................................................................................................
Parágrafo Único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas constantes nos incisos do § 1º do art. 4.º, que poderão ser entregues até o dia 12 de dezembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pinhais, 16 de novembro 2017.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI