Decreto nº 757/2017

Altera o Decreto Municipal nº 737/2017, que regulamenta o Sistema único de Cadastro de Fornecedores do Município de Pinhais

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica,
R E S O L V E:

Art. 1º Alterar a alínea d, inciso I, do Art. 17º do Decreto Municipal nº 737/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17°......................................................................................................................
I-..................................................................................................................................
d) Não será exigido do Microempreendedor Individual (MEI), a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, do último exercício social encerrado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pinhais, 14 de novembro de 2017.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI