Lei nº 1909/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 251.248,50 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 251.248,50 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), para reforço no exercício financeiro de 2017 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 04.001
Departamento de Administração
Funcional Programática:
04.001.04.126.0060.1003
Projeto: Ampliar e modernizar a tecnologia da informação da Administração Pública.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 100.229,04
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
R$ 101.114,96
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.
R$ 49.904,50
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 251.248,50

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 04.001
Departamento de Administração
Funcional Programática:
04.001.04.122.0040.2015
Atividade:Aprimorar os serviços/materiais de manutenção, conservação e apoio administrativo das secretarias.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
000 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 251.248,50
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 251.248,50

Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.752 de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, o seguinte:
Programa: 0060 Gestão da Tecnologia da Informação.
Ação
Produto
Unidade
Medida
 
Meta
Prevista
 
Valor
Recurso
1003
Ampliar e modernizar a tecnologia da informação da Administração Pública.
Projetos Elaborados.
Outras Unidades e Medidas
1,00
R$ 6.258.328,50
000 Recursos Ordinários (Livres)

Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1398 de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, o seguinte:
Órgão:
 
 
04Secretaria Municipal de Obras Públicas.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Programa:
 
 
0060 Gestão da Tecnologia da Informação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ação:
 
 
1003 - Ampliar e modernizar a tecnologia da informação da Administração Pública.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vínculo:
 
 
000 Recursos Ordinários (Livres).
 
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2014
1,00
R$ 4.770.600,00
2015
                         1,00
 R$ 4.962.600,00
2016
1,00
 R$ 5.646.000,00
2017
1,00
 R$ 6.258.328,50
Valor Total da Ação:
4,00
 R$ 21.637.528,50

Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2017.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 17 de novembro de 2017.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI