Lei nº 1908/2017

Altera a Lei nº 1.224/2011 que estabelece o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o parágrafo 4º ao artigo 77, da Lei nº 1.224/2011, com a seguinte redação:
§ 4º Os afastamentos a que se refere o inciso IV deste artigo são aqueles previstos nos incisos I e IV do artigo 102 e inciso I do artigo 130 da presente Lei.

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do artigo 86, da Lei nº 1.224/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Aos servidores da Guarda Municipal, convocados para escala extra, não se aplica a vedação da acumulação dos incisos I, II e VI, prevista no inciso I do caput deste artigo.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 119 da Lei nº 1.224/2011.

Art. 4º Fica incluído o artigo 120A à Lei nº 1.224/2011, com a seguinte redação:
Art. 120A. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I tratando-se de mandato federal, estadual ou municipal, ficará afastado do cargo;
II investido em mandato de Prefeito ou de Conselheiro Tutelar, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III investido em mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a previdência municipal com base na remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 5º Fica alterado o inciso VII, do artigo 130, da Lei nº 1.224/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 130 .............................................................................................................
(...)
VII por um dia, no mês do aniversário do servidor que não apresentar falta injustificada ou que tiver até 02 (duas) faltas justificadas durante o período de 12 meses, com exceção dos afastamentos previstos neste artigo, nos incisos II, III e V do artigo 102 desta Lei, e no artigo 98 da Lei Federal nº 9.504/1997.

Art. 6º O Parágrafo Único do art. 130 da Lei nº 1.224/2011, passa a ser §1º.

Art. 7º Ficam incluídos os §§ 2º e 3º ao artigo 130, da Lei nº 1.224/2011, com a seguinte redação:
Art. 130 .............................................................................................................
(...)
§2º O início da apuração do período de 12 meses, a que se refere o inciso VII deste artigo, será com antecedência de 2 meses do aniversário.
§3º Os profissionais do magistério poderão usufruir do afastamento previsto no inciso VII, no mês subsequente ao mês do aniversário, quando a data recair durante o recesso escolar.

Art. 8º Fica alterado o inciso XIX, do artigo 139, da Lei nº 1.224/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 139. ............................................................................................................
(...)
XIX - manter sob sua chefia, cônjuge ou companheiro (a) ou parente até o terceiro grau civil, a exceção dos casos em que o exercício das funções do cargo efetivo só possa acontecer na Secretaria ou Departamento onde ele se encontra subordinado.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 17 de novembro de 2017.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI