Chamamento Publico nº 45/2017

Destinação final de resíduos recicláveis

CONSIDERANDO a Lei n° 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, que dispõe quanto à destinação ambientalmente adequada de resíduos, bem como a inclusão de associações/cooperativas de catadores de materiais recicláveis no sistema de limpeza urbana, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 761/2006 que dispõe sobre coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos no Município de Pinhais e dá outras providências, e;

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente através do Departamento de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos, no âmbito de suas atribuições, publica o presente Edital de Chamamento Público com o intuito de credenciar empresa(s) parceira(s) para a Destinação Final de Resíduos Recicláveis coletados no Município de Pinhais.

1. OBJETIVO
Credenciar, por meio de critérios previamente estabelecidos e de conhecimento público, as proponentes para realizar a destinação final ambientalmente adequada de Resíduos Recicláveis, provenientes da Coleta Seletiva Municipal, considerados materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, sendo:
a) Papel
b) Papelão;
c) Plásticos;
d) Vidros;
e) Metais ferrosos e não-ferrosos;
f) Isopor;
g) Dentre outros.

2. PROCEDIMENTO
As proponentes interessadas em receber os Resíduos Recicláveis deverão atender os critérios estabelecidos neste Edital e manifestar interesse em até 12 (doze) meses contados da data da publicação do chamamento público.
A manifestação de interesse dar-se-á por Ofício assinado pelo responsável legal pela empresa, conforme modelo no Anexo I.

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Poderão participar do presente Edital as seguintes entidades:
a) Associações e Cooperativas de catadores de materiais recicláveis
b) Instituições filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública
c) Empresas que trabalhem com a destinação final de recicláveis;
I. As proponentes interessadas são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
II. A participação das proponentes implica em aceitação de todos os termos deste Edital.
III. A estimativa mensal de resíduos a serem destinados, podendo haver variações, é de 100 T/mês de resíduos recicláveis.
IV. A quantidade de resíduos a ser destinada, se trata da quantidade de resíduos que a Associação de Recicladores de Pinhais AREPI não possui capacidade de absorver, sendo que este volume pode ser variável em função da estrutura da Associação e o Município de Pinhais não possui garantias da quantidade a ser encaminhada.
V. O recebimento dos resíduos recicláveis deverá ser realizado nos dias e horários pré-definidos pelo Município de Pinhais.
VI. O Credenciamento obedecerá às disposições estabelecidas na legislação em vigor e no presente Edital.

4. COMPETE ÀS PROPONENTES CREDENCIADAS:
a) Quando necessário, ampliar os equipamentos para atender a demanda dos serviços;
b) Possuir equipe, com utilização de todos os equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC);
c) Arcar com todos os custos gerados pela execução do programa, tais como funcionários, deslocamentos, transporte de materiais e equipamentos, sem qualquer ônus ao Município;
d) Manter os equipamentos utilizados para execução do serviço, não se responsabilizando a Administração Pública Municipal por danos, furtos, extravios ou quaisquer outros prejuízos ocasionado nos equipamentos;
e) É de inteira responsabilidade da(s) proponente(s) o correto tratamento e destino final dos resíduos recicláveis, provenientes das coletas efetuadas no Município de Pinhais, devendo ser respeitadas as legislações e normas ambientais vigentes;
f) Armazenar o material em local seguro, protegido contra intempéries ações de degradação;
g) Promover a destinação final adequada dos rejeitos a serem gerados do processo de tratamento dos resíduos recicláveis;
h) Ressarcir imediatamente o Município ou terceiros por qualquer dano/prejuízo ocorrido em bem público ou particular, decorrente da execução das atividades;
i) No caso de terceirizar alguma etapa, as proponentes deverão se responsabilizar por todo o processo de Destinação Final de Resíduos Recicláveis;
j) As proponentes deverão receber os resíduos todos os dias em que ocorrer a coleta seletiva no município de pinhais, incluindo sábados, feriados e eventuais recessos em que se der a coleta de recicláveis no município;
k) Fornecer à empresa de Coleta, relatório das quantidades de resíduos recicláveis destinados;
l) Fornecer ao Departamento de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos, relatório mensal das quantidades de resíduos recicláveis recuperados e rejeitos resultantes do processo de triagem, bem como a destinação final especifica para cada resíduo triado;
m) Fornecer Certificado de Destinação Final de Resíduos Recicláveis ao Município;
n) Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da conduta dos associados/cooperados/representantes/funcionários das proponentes;
o) Não utilizar os resíduos coletados em finalidade distinta ao estabelecido no presente edital.

5. DA FISCALIZAÇÃO
O responsável pela fiscalização da parceria será o Departamento de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos por servidor a ser designado.

6. PRAZO
O prazo de duração do termo a ser firmado será de até 60 (sessenta) meses, contados da data da assinatura.

7. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
As proponentes interessadas em participar deste processo deverão estar em conformidade com os seguintes critérios:
a) No caso de associações ou cooperativas, estas devem estar formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;
b) No caso das Instituições filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública, apresentar a finalidade da utilização dos resíduos recicláveis;
c) Possuir infra-estrutura adequada para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis destinados;
d) Providenciar meios para receber os resíduos a elas destinados;
e) As proponentes deverão estar localizadas no município de Pinhais ou em uma distância máxima de 10 km dos limites do Município, de modo a não prejudicar a logística da coleta dos resíduos recicláveis.
f) Apresentar licenciamento ambiental para o processamento dos resíduos.
g) Poderão ser habilitadas mais de uma proponente, definindo-se cronograma especifico para alternância entre as selecionadas.

8. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
As proponentes interessadas deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c) Apresentação de Alvará de Localização e Funcionamento no caso de proponentes localizadas no município de Pinhais;
d) Apresentação de licenciamento ambiental para o processamento e destinação final dos resíduos recicláveis;
e) As empresas instaladas no Município de Pinhais deverão apresentar certidão negativa de débitos municipais.

9. CREDENCIAMENTO
O credenciamento das proponentes será realizado com base nos critérios descritos acima e na análise da documentação apresentada.
Será dada prioridade às Associações e Cooperativas de catadores de materiais recicláveis no credenciamento, considerando a necessidade de integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Para execução da Destinação Final de Resíduos Recicláveis no Município de Pinhais, não haverá qualquer repasse de valores entre a administração pública municipal e as proponentes parceiras.
As proponentes que pretendam participar do presente Chamamento Público para execução da Destinação Final de Resíduos Recicláveis, deverão fazer seu credenciamento através de ofício acompanhado de toda a documentação constante no presente edital, enviando para o Departamento de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no endereço:

Rodovia João Leopoldo Jacomel, 11.427
Centro Pinhais PR CEP: 83.320-382
Telefone: 41 3912-5694 Fax: 41 3912-5237

O envelope deverá estar lacrado e com os seguintes dizeres na face externa e frontal:
a) Nome da Proponente;
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente /Departamento de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos;
c) Edital de Chamamento nº 045/2017 - Destinação Final de Resíduos Recicláveis no Município de Pinhais.

O presente edital, bem como o Anexo I, poderá ser obtido junto ao Departamento de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos através do telefone 41 3912-5694, em dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Pinhais, 17 de novembro de 2017.

ROSANA BOEIRA ILHÉU
Secretária Municipal do Meio Ambiente

ANEXO I - Modelo do Ofício de Manifestação de Interesse da proponente
 
TIMBRE DA PROPONENTE
 
Ofício n.º                                                                                                            Local e data
 
ASSUNTO: Manifestação de Interesse em participar na execução da Destinação Final de Resíduos Recicláveis.
 
 
Senhor Secretário,
 
A (nome da proponente), representada por (nome do representante legal) manifesta seu interesse junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente Departamento de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos em participar como parceira na Destinação Final de Resíduos Recicláveis nos termos expressos no Edital Chamamento nº 045/2017.
 
Respeitosamente,
 
 
 
 
.................................................................................................................
Assinatura do representante legal da empresa

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI