Portaria nº 245/2017

Aprova as Normas Gerais de Ação, referentes ao 4º Curso de Formação da Guarda Municipal de Pinhais - Turma 2017

O Secretário Municipal de Governo, no uso das suas atribuições legais,
R E S O L V E
Art. 1º Ficam aprovadas as Normas Gerais de Ação referentes ao 4º Curso de Formação da Guarda Municipal de Pinhais - Turma 2017, dispostas na forma do Anexo à presente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 29 de Setembro de 2017.

RICARDO AUGUSTO PINHEIRO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO À PORTARIA N.º 245/2017
IV CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS DE PINHAIS
Turma 2017
1. FINALIDADE:
As NORMAS GERAIS DE AÇÃO do 4° Curso de Formação de Guardas Municipais de Pinhais- Turma 2017 tem por finalidade definir procedimentos e estabelecer critérios gerais relativos às atividades de ensino e disciplina durante o Curso de Formação.
2. OBJETIVOS
Os objetivos das presentes normas são:
2.1 Definir as atividades de ensino, critérios para verificação de aprendizagem, comportamento, conduta e disciplina e os casos em que cabe o desligamento de alunos, além de seus direitos e deveres, bem como outros critérios relativos à disciplina, conceito, frequência e conclusão do curso.
2.2 Regulamentar procedimentos e estabelecer orientações gerais para o desenvolvimento e execução das atividades do Curso aplicáveis a toda a Coordenação do Curso e aos docentes e discentes.
2.3 Aplicar os princípios pedagógicos na condução do ensino e aprendizagem.
2.4 Facilitar a compreensão e o trabalho de cooperações entre os coordenadores, docentes e discentes.
3. RESPONSABILIDADES
3.1 Da organização e realização do curso de formação da Guarda Municipal:
a. Comunicar expressamente à Administração, a quem competirá deliberar a respeito, toda e qualquer discrepância entre as reais condições existentes e os elementos apresentados.
b. Cada hora/aula corresponderá ao equivalente á 45 minutos.
c. O mesmo profissional, desde que possua habilitação e disponibilidade para tanto, poderá ministrar mais de uma disciplina.
d. A instrução de tiro deverá ser realizada por instrutor credenciado pela Polícia Federal e seguir a legislação relativa ao porte de arma de fogo (Lei 10826/2003 e Dec. 5123/2004).
e. Responsabilizar-se pela elaboração da grade horária, observando sempre o melhor aproveitamento possível do tempo.
f. Providenciar substituição do professor faltante sem prejuízo para a qualidade do serviço prestado.
g. Disponibilizar os materiais aos alunos, os quais deverão ser criados com conteúdo previamente analisado e aprovado pela Administração, devendo seguir a orientação pedagógica da SENASP.
h. Fornecer todo o material de apoio necessário para o bom andamento do curso. (provas, fotocópias, etc.)
i. É de responsabilidade da Coordenação do Centro de Formação e Instrução da Guarda Municipal de Pinhais o controle das faltas dos alunos e as notas dos mesmos em cada matéria.
j. Ao final do curso o Centro de Formação e Instrução da Guarda Municipal de Pinhais fornecerá aos alunos aprovados um certificado de conclusão que conterá todo o conteúdo programático do curso de formação, a nota do aluno em cada disciplina, a porcentagem de presença do mesmo no curso bem como a média geral do aluno no Curso de Formação.
k. Em caso de solicitação do Professor / Instrutor, deverá fornecer certificado constando as matérias ministradas pelo mesmo durante o Curso de Formação da Guarda Municipal.
3.2 Do coordenador do curso e sua assessora:
a. Acompanhar, orientar e avaliar o desenvolvimento dos alunos, em relação às atitudes, conhecimento, habilidades e disciplina.
b. Ser referência, e elo entre docentes e discentes.
c. Orientar e acompanhar os alunos no que se refere ao desenvolvimento das aulas;
d. Acompanhar e avaliar o desenvolvimento das aulas, no que se refere a conteúdo, metodologia e avaliação, e indicar alternativas de melhoria;
e. Definir os critérios e elaborar a grade curricular;
f. Receber os alunos, colocar em forma, apresentar ordem do dia e encaminhá-los para as atividades do curso;
g. Receber e fornecer para os alunos os requerimentos/justificativas de faltas e demais declarações;
h. Autorizar a dispensa e liberação de aluno;
i. Controlar as frequências;
j. Acompanhar os alunos, no aspecto disciplinar, para o desenvolvimento do curso, bem como, de apresentação pessoal e postura e fazer os devidos encaminhamentos, quando necessário;
k. Desenvolver atividades técnicas de postura e disciplina;
l. Orientar, acompanhar e avaliar os alunos quanto ao uso das instalações, e fiscalizar a limpeza de todo o Centro de Ensino.
m. Elaborar e repassar as escalas do dia para o Aluno Representante de Turma;
n. Elaborar e repassar as escalas de guarda do Centro de Ensino e, demais atividades operacionais, quando houver;
o. Acompanhar os alunos por ocasião de atividade extraclasse, quando houver;
p. Entregar e receber materiais didáticos, listagem de frequência, pasta de registro de conteúdos, entre outros, para aluno-representante e docentes.
q. Conferir a listagem de frequência e elaborar informativos referentes ao curso;
r. Agendar o estande de tiro, ginásio de esportes e demais dependências, conforme a necessidade do curso de formação;
s. Agendar o uso dos equipamentos de multimídia, e solicitar materiais de expediente;
t. Providenciar munições, alvos e obreias para o desenvolvimento da disciplina de Uso Legal de Armas de Fogo;
u. Realizar a avaliação dos docentes;
v. Realizar o relatório final do curso de formação;
w. Articular as partes envolvidas para a expedição dos certificados do curso.
3.3 Do apoio administrativo
a. Manter atualizada a planilha de notas e demais documentos do curso;
b. Entregar, receber e conferir materiais didáticos, listagem de frequência, pasta de registro de conteúdos, entre outros, para o Coordenador do Curso.
c. Realizar digitação de provas e outros documentos, quando houver necessidade, por solicitação da Coordenação do Curso.
4. Dos docentes
a. Preparar ementário da Disciplina, metodologia, avaliação e material necessário, citar bibliografia;
b. Estabelecer a cooperação dos alunos entre si e com o docente, estimulando-os à dedicação ao curso e incentivando à aprendizagem;
c. Habituar os alunos a pedirem esclarecimentos sobre assuntos abordados durante as aulas;
d. Desenvolver os conteúdos de forma clara utilizando metodologias que favoreçam a aprendizagem;
e. Verificar a aprendizagem do aluno através de avaliação contínua e ao término da disciplina;
f. Observar o comportamento dos alunos, objetivando detectar, em tempo hábil, problemas de desajustamento, inadaptabilidade e outros de natureza psicológica, comunicando a coordenação disciplinar;
g. Entregar, por e-mail ou pessoalmente, no prazo determinado pela Coordenação do Curso: o plano pedagógico; o plano de aula no qual também deverão estar indicadas as necessidades de equipamentos de multimídia, materiais didáticos, outras instalações ou equipamentos necessários para o desenvolvimento das aulas, tais como, estande de tiro, ginásio de esportes, algemas, etc;
h. Entregar à Coordenação de Curso as avaliações a serem aplicadas aos alunos, se houver necessidade.
i. A aplicação das avaliações teóricas será de exclusiva responsabilidade do docente.
j. Elaborar e efetuar o registro de avaliação prática em formulário próprio, contendo todos os itens de avaliação.
k. Entregar, no prazo determinado pela Coordenação de Curso, as avaliações dos alunos, organizadas em ordem alfabética, e os resultados finais impressos em formulário próprio, que será disponibilizado por e-mail e que deverá estar assinado pelo docente responsável.
l. Cumprir rigorosamente o horário de início e término das aulas e quando não puder comparecer à aula marcada deverá comunicar a Coordenação de Curso, em tempo hábil, para que esta possa providencia a substituição.
5. ATIVIDADES DO CORPO DISCENTE
a. O corpo discente é composto por alunos do IV Curso de Formação para Guardas Municipais - Turma 2017;
b. Semanalmente será designado, pela Coordenação do Curso, um aluno para a função de Representante de Turma, bem como o aluno - auxiliar;
c. Diariamente será designada, pela Coordenação do Curso, uma equipe de apoio para limpeza e asseio do Centro de Formação e Instrução da Guarda Municipal de Pinhais;
d. O corpo discente deverá apresentar-se, para as atividades diárias do curso, trajado com o enxoval do aluno, estipulado pela Coordenação do Curso;
e. Os alunos devem apresentar-se, em forma às 07h50min, devidamente trajados, conforme orientações da Coordenação do Curso, para as considerações;
f. Os alunos devem entrar em forma, às 12h00min para liberação para o almoço;
g. Os alunos devem entrar em forma às 13h00min para início do segundo período de aulas;
h. Os alunos devem entrar em forma às 17h00min para o encerramento das atividades do dia;
i. Nas atividades fora do Centro de Ensino, os horários para entrar em forma ficam a critério da Coordenação do Curso.
j. O corpo discente está sujeito a ser escalado, em qualquer tempo, para eventos cívicos e trabalhos relacionados à atividade da Guarda Municipal, em caráter de estágio. Essas escalas estão sujeitas a serem estendidas ao horário noturno, bem como, aos sábados, domingos e feriados.
5.1 Da conduta do Corpo Discente
a. Só será permitido o trânsito e permanência de alunos no Centro de Ensino em local preestabelecido pela Coordenação do Curso, conforme a atividade em questão.
b. Só será permitido ao aluno fumante, fazer uso de cigarros em local estabelecido pela Coordenação do Curso.
c. Os alunos devem obedecer, rigorosamente, aos dispositivos regulamentares e as determinações dos superiores, não só no que diz respeito à disciplina, como também nos demais aspectos do desenvolvimento do curso.
d. É dever do discente acatar a autoridade dos responsáveis designados e tratá-los com respeito;
e. O aluno deve cooperar para a conservação do Centro de Formação e Instrução da Guarda Municipal de Pinhais, e demais locais de instrução. Além do material didático, equipamentos, móveis e utensílios diversos, comunicando imediatamente as avarias ou alterações que encontrar e manter em ordem e com asseio todas as dependências utilizadas para o curso;
f. Os alunos deverão apresentar-se em trajes de forma decente e conforme o enxoval do aluno, e não poderão utilizar camiseta regata, bermudas ou chinelos, salvo autorização pela Coordenação do Curso.
g. Todos devem zelar pela apresentação pessoal, devendo comparecer barbeados e com os cabelos curtos (aparados acima da orelha), para os homens, e presos (coque ou trança) para as mulheres, conforme estabelecido pela Coordenação do Curso.
h. Não é permitido o uso de bigode para os alunos, durante o Curso de Formação;
i. Não será permitido o uso de piercing, e brincos, para os homens. O uso de brincos e maquiagem é permitido às mulheres, se os mesmos forem discretos. Não é permitido o uso de piercing.
j. Durante as aulas não é permitido aos alunos o uso do lap top, tablet, e demais aparelhos eletrônicos que possam atrapalhar o bom andamento das mesmas;
k. Só será permitido que os celulares permaneçam em modo silencioso, dentro das mochilas, que serão guardadas em local pré-estabelecido pela Coordenação do Curso.
l. O aluno somente poderá pedir dispensa ao docente de qualquer atividade que deva participar, com o conhecimento e prévia permissão da Coordenação de Curso; o aluno somente poderá ausentar-se da sala de aula com autorização do docente;
m. Os alunos deverão estar no local onde se desenvolverá o curso, no horário previsto;
n. O aluno deve possuir o material exigido ou distribuído, conservando-o em ordem e indenizar os prejuízos, quando produzir dano material a outrem;
o. É dever do aluno devolver no tempo devido, os materiais didáticos solicitados como empréstimo da Guarda Municipal, bem como os de colegas;
p. Deve o discente exercer rigorosa probidade na execução de quaisquer provas ou trabalhos, considerando os recursos ilícitos como incompatíveis com a dignidade pessoal e escolar;
q. A utilização de recursos ilícitos e considerados incompatíveis com a dignidade escolar sujeita o aluno ao desligamento automático do curso.
r. Deve o aluno solicitar ao docente os esclarecimentos que julgar necessários à boa compreensão dos assuntos que lhe são ensinados;
s. O aluno deve acatar fielmente todas as determinações da Coordenação do Curso, além das expostas nesta Regulamentação;
t. O corpo discente deverá respeitar e acatar integralmente às determinações do Aluno Representante de turma. O não acatamento configura em transgressão disciplinar prevista no Estatuto da Guarda Municipal.
5.2- Atribuições do Representante de Turma e auxiliar
O aluno-representante será o elo entre os alunos e a Coordenação do Curso, sendo suas atribuições:
a. Informar qualquer ocorrência com os alunos do curso que implique em medidas disciplinares ou administrativas;
b. Colocar em forma e conferir todas as alterações pertinentes;
c. Acompanhar os alunos do curso ao local das refeições e instruções;
d. Fazer o acompanhamento e a fiscalização dos alunos escalados, para a limpeza e asseio do Centro de Ensino;
e. Apresentar a turma ao docente e/ou superior hierárquico na sua chegada à sala de aula para o início da instrução ou visita - Comandar "atenção a sala" quando todos os alunos devem ficar em pé e tomar a posição de sentido, aguardando instruções;
f. Será responsável pela pasta com as folhas de frequência, as quais devem ser assinadas diariamente, no início do período da manhã e tarde;
g. Providenciar, com antecedência, todos os meios auxiliares (multimídia, caixa de som, canetas, apagador e outros) necessários ao ensino, para que os mesmos estejam no dia, hora e local, designados pelos docentes, devolvendo-os ao término da aula, à Coordenação do Curso;
h. Manter a ordem e a disciplina em qualquer situação, particularmente nos intervalos de aula e deslocamentos dos alunos;
i. Conduzir a turma, sempre em forma disciplinada, para os diversos locais de instrução, conforme orientação da Coordenação do Curso;
j. Verificar os alunos que se atrasarem ou faltarem às aulas ou qualquer outra atividade, informando a Coordenação do Curso;
k. Fiscalizar e coordenar a ordem e limpeza dos locais de instrução.
l. Manter sob sua responsabilidade o material da sala de aula ou local de instrução;
m. Caso o docente não compareça para o início da aula, num prazo 10 minutos, o Aluno Representante deverá dirigir-se à Coordenação de Curso para informá-la;
n. Ao final das aulas do dia, repassar as informações, ou documentação, que houver, à Coordenação do Curso;
o. Após o término das aulas, coordenar os alunos escalados para limpeza e organização da sala de aula, deixando-a em perfeitas condições de uso.
6. DISCIPLINA
A disciplina é a observância e o acatamento integral das leis, decretos, regulamentos, normas e disposições em vigor, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento por parte de todo o corpo discente e docente e Coordenação do Curso de Formação de Guardas Municipais de Pinhais, que devem acatar e manter a fiel observância aos preceitos estabelecidos.
7. FREQÜÊNCIA, AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DO CURSO
Para obter o certificado de conclusão do Curso de Formação para Guarda Municipal, os alunos deverão cumprir os critérios a seguir descritos.
a. A frequência às aulas ou atividades é obrigatória e será feita por chamada oral ou por assinatura na ficha de frequência.
b. É obrigatória a frequência e a pontualidade do aluno aos trabalhos escolares (aulas, atividades extraclasse, avaliações, sessões de estudo e formaturas), que são considerados parte da formação.
c. O aluno que por motivos pessoais necessitar faltar ao curso ou dele se retirar antes do término da jornada deverá procurar a Coordenação do Curso, que vai apreciar a situação e sua respectiva necessidade.
d. Possuindo dispensa médica, o aluno deverá apresentá-la imediatamente à Coordenação do Curso, para que as medidas cabíveis, junto ao DEGEP, sejam tomadas.
e. As faltas e os atrasos serão verificados pelo aluno representante, no início de cada tempo de aula.
f. Será considerado atrasado o aluno que não estiver presente no local de instrução no horário predeterminado;
g. As faltas somente serão justificadas na forma da legislação municipal atinente (Lei Municipal n.º 1224/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos de Pinhais). Não haverá segunda chamada para as provas da disciplina de Uso Legal de Arma de Fogo.
h. As avaliações por disciplina são de caráter eliminatório. Somente terá a oportunidade de fazer a prova fora da data estabelecida, o aluno que se enquadra nas situações expostas no item g, dessa regulamentação ou por determinação justificada ao Coordenador.
i. A frequência exigida no Curso de Formação para Guarda Municipal é de 75% em todas as disciplinas.
j. Na disciplina de Uso Legal de Armas de Fogo, e obrigatório ter 100% de frequência, conforme a Lei nº 10.826/2003, artigo 42.
k. O aluno que não atingir 50 (cinquenta) pontos na disciplina de Uso Legal de Armas de Fogo será considerado reprovado e eliminado do curso.
l. A média global será obtida pela soma das notas alcançadas pelo aluno nas disciplinas e dividida pelo número de disciplinas.
m. A média global só será calculada para o aluno que atingir 70 pontos, ou mais, em todas as matérias.
n. O aluno que não atingir a nota mínima de 70 pontos exigida em cada disciplina será submetido à prova de recuperação, devendo nesta obter nota igual ou superior a 70 (setenta), caso contrário será considerado reprovado.
o. A avaliação prática deverá ser registrada em formulário próprio, contendo todos os itens de avaliação.
p. Nas avaliações práticas, o aluno será submetido a uma única avaliação: Apto ou Inapto, sem a possibilidade de segunda chamada.
q. Fica sob a responsabilidade do docente da disciplina a elaboração da avaliação, submetendo-a a análise da Coordenação de Curso para aprovação e procedimentos, conforme critérios estabelecidos.
r. As notas intermediárias devem ser arredondadas, de acordo com o que se segue:
De 0,01 a 0,25 - arredondamento para menos. Ex.: 70,25 para 70
De 0,26 a 0,50 - arredondamento para mais. Ex.: 70,26 para 70,50
De 0,51 a 0,75 - arredondamento para menos. Ex.: 70,75 para 70,50
De 0,76 a 0,99 - arredondamento para mais. Ex.: 70,76 para 71
8. DA APROVAÇÃO
Será considerado aprovado no curso o aluno que obtiver, simultaneamente, os seguintes resultados:
a. 75% (setenta e cinco por cento) de frequência nas aulas e atividades programadas para o curso;
b. 75% (setenta e cinco por cento) de frequência nas palestras, visitas técnicas e estágio;
c. Nota mínima de aproveitamento na Disciplina de Uso Legal de Arma de Fogo de 50 (cinquenta) pontos em uma escala de 000 (zero) a 100 (cem);
d. média global igual ou superior a 70 (setenta) pontos em uma escala de 000 (zero) a 100 (cem).
e. Ter atingido a nota de 70 pontos ou mais nas disciplinas.
9. DA REPROVAÇÃO DO ALUNO
Será reprovado o aluno que:
a. Não atingir a nota de 70 pontos em qualquer uma das disciplinas, salvo a disciplina Uso Legal de Arma de Fogo;
b. Não ter atingido 75% de frequência nas aulas, palestras, visitas técnicas e estágio.
c. Nota inferior a 50 pontos, na disciplina de Uso Legal de Arma de Fogo;
d. Média Global inferior a 70 pontos;
10. DESLIGAMENTO
Será proposto à Coordenação do curso, o desligamento do Curso o aluno que:
a. Requerer o desligamento;
b. Receber parecer médico que o impossibilite de frequentar o curso, homologado pela Perícia Médica da Prefeitura Municipal;
c. Tiver omitido a existência de fato que o tornaria passível de exclusão;
d. Matriculado, não se apresentar no prazo fixado;
e. A qualquer tempo, apresentar comportamento incompatível com a função de Guarda Municipal.
f. Apresentar, durante o curso, insuficiência de frequência ou de nota que implique em reprovação do candidato.
11. CONCEITO
A Disciplina de Civismo, Postura e Disciplina será responsável pela expedição de conceito disciplinar, individualmente, determinante para efeito da aprovação. A observação e o acompanhamento do aluno transcorrerão em todo o período de formação, em relação a comportamentos, atitudes e condutas, no ambiente educacional e na comunidade, tanto no ponto de vista pessoal como profissional.
Considera-se conceito o juízo emitido sobre a conduta interna e externa apresentada pelo aluno enquanto estiver frequentando o Curso de Formação, em Ficha de Observação Individual. As anotações poderão ser feitas pelos docentes, alunos representantes de turma, além dos Guardas Municipais que já estão atuando.
12. CERTIFICAÇÃO
Os certificados de conclusão serão expedidos através do Centro de Formação e Instrução da Guarda Municipal de Pinhais, aos alunos devidamente aprovados no Curso de Formação de Guardas Municipais.
Pinhais, 29 de setembro de 2017.

RICARDO AUGUSTO PINHEIRO
Secretário Municipal de Governo

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO