Lei nº 1889/2017

Altera o Plano Plurianual 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal n° 1828 de 26 de maio de 2017 (Plano Plurianual - PPA 2018/2021) e na Lei Municipal n° 1863 de 24 de julho de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018) o Programa "45 - Manutenção do Conselho Tutelar" e as ações "2093 - Gestão da folha de pagamento", "2094 - Desenvolver competências técnicas e gerenciais para a execução do Programa", "1041- Adquirir bens permanentes para a execução do Programa" e "2095 - Promover o suporte administrativo às atividades do Programa".

Art. 2° O programa 0060 - Gestão Estratégica do Anexo I - Programas, Objetivos, Diretrizes, Indicadores e Metas do Plano Plurianual PPA 2018-2021, estabelecido pela Lei Municipal nº 1828 de 26 de maio de 2017, fica alterado passando a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 3° A ação 2018 - Gestão da Folha de Pagamento do Anexo II - Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, estabelecido pela Lei Municipal nº 1863 de 24 de julho de 2017, fica alterada
passando a vigorar nos termos do Anexo II desta Lei.

Art. 4° O Anexo I - Programas, Objetivos, Diretrizes, Indicadores e Metas do Plano Plurianual PPA 2018-2021, estabelecido pela Lei Municipal nº 1828 de 26 de maio de 2017, fica alterado pela inclusão do conteúdo do Anexo III desta Lei.

Art. 5º O Anexo II - Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, estabelecido pela Lei Municipal nº 1863 de 24 de julho de 2017, fica alterado pela inclusão do conteúdo do Anexo IV desta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Pinhais, 28 de setembro de 2017.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal
   
   Anexo I

   Altera Anexo I - Lei Nº 1828 de 26/05/2017 Programas, Objetivos, Diretrizes, Indicadores e Metas Entidade: Consolidado
   Ano PPA: 2018-2021
Unidade Responsável: MUNICIPIODEPINHAIS                                   Secretaria: Secretaria Municipal de Administração -SEMAD
Programa: 60 - Gestão Estratégica
Objetivos:
O Programa compreende um conjunto de 06 iniciativas da Secretaria Municipal de Administração, destinado à gestão de pessoal, a tecnologia da informação, a gestão patrimonial e a estrutura física adequada para a atuação governamental.
Destina recursos para: pessoal, encargos sociais, saúde ocupacional e segurança do trabalho, capacitações, seleção de pessoal, sistemas de gestão de processos, sistemas de telecomunicações, serviços de reprografia, segurança da informação e gestão eletrônica de documentos, manutenções de mobiliários e aquisição de bens permanentes computadores, impressoras, servidores de redes, switches/router, rádios transmissores, storage, e relógio ponto.
Público Alvo: Órgãos da Administração Direta e Servidor Municipal Diretrizes: Diretrizes a serem consideradas na implementação do Programa: Responsabilidades:
Colaboradores Internos: a) Departamento de Gestão de Pessoal - gerenciamento da gestão pessoal para a excelência no atendimento ao público e promover a valorização do servidor; b) Departamento de Tecnologia da Informação - Promover as condições idéias para a modernização da tecnologia da informação e comunicação na administração, por meio de atualização, desenvolvimento e implantação de soluções tecnológicas. E adquirir equipamentos de tecnologia para o bom desenvolvimento dos serviços correlatos à tecnologia da informação e comunicação; c) Departamento de Compras e Licitações - gerenciamento do Plano Anual de Licitações da Prefeitura e pré-qualificação de marcas, visando contribuir para a redução do custeio e economia de escala; d) Departamento de Patrimônio e Cadastro - Secretarias Municipais na indicação de seus mobiliários para realização das manutenções.
Mecanismos de Monitoramento: a) Comparativo e acompanhamento estatístico para garantir a folha de pagamento; b) Medição e acompanhamento dos indicadores relacionados à saúde ocupacional e segurança do trabalho; c) Informações extraídas da Avaliação de Desempenho para planejamento das capacitações e promoções funcionais; d) Levantamento do preenchimento dos requisitos previstos no plano de carreira; e) Controle estatístico da necessidade de contratação de pessoal; f) Comparativo da quantidade de bens recuperados em relação aos bens encaminhados para inservíveis; g) Comparativo do valor gasto na recuperação do bem em relação à aquisição de um bem novo.
Divulgação de Indicadores: a) Elaboração do Relatório de Gestão; b) Portal da Transparência; c) Portal Gerencial de Indicadores da Secretaria por área Temática, Programa, Ação, etc.
Forma de Realização do Programa: Atuar de acordo com o planejamento do que será necessário adquirir, identificar as demandas de gestão de pessoal, tecnologia, patrimônio e bens permanentes, juntamente com as secretarias de forma a reduzir custos e otimizar os serviços.
Indicador
Tipo
Data
Unidade de Medida
Medida Recente
 
Número de bens permanentes adquiridos e entregues no prazo
999
01/01/2018
Unidade
344
 
Percentual de bens mobiliários em condições adequadas de utilização
999
01/01/2018
Percentual
93
 
Percentual de execução dos pagamento com despesas de pessoal, encargos sociais, benefícios, estagiários e concursos
999
01/01/2018
Percentual
100
 
Percentual de satisfação dos servidores com a qualidade dos bens e equipamentos disponíveis para a utilização
999
01/01/2018
Percentual
100
 
Percentual de satisfação dos servidores com as soluções de tecnologia e suporte oferecidas
999
01/01/2018
Percentual
0
 
Percentual de servidores cobertos com exame periódico
999
01/01/2018
Percentual
100
 
Percentual de servidores contemplados com ações de capacitação a cada 3 anos
999
01/01/2018
Percentual
30,42
 
Prazo médio de entrega de produtos
999
01/01/2018
Outras Unidades e Medidas
30
 
Quantidade de licenças de soluções de TI renovadas
999
01/01/2018
Unidade
2410
 
Quantidade de mobiliários reformados
999
01/01/2018
Unidade
0
 
Quantidade de servidores capacitados
999
01/01/2018
Unidade
425
 
Quantidade de servidores e estagiários atendidos
999
01/01/2018
Pessoas
1100
 
Percentual de absenteísmo da Prefeitura
999
01/01/2018
Percentual
2,66
 
Ação : 2018 - Gestão da Folha de Pagamento.
Tipo: Atividade
 
 
 
 
 
 
Produto
 
Unidade Medida
 
Meta Física
 
2018
 
2019
 
2020
 
2021
 
Total
745 - Servidores e estagiários atendidos
Pessoas
1.100,00
1.100,00
1.100,00
1.100,00
4.400,00
 
Vínculo
 
Meta Financeira
 
2018
 
2019
 
2020
 
2021
 
Total
0 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE
62.049.489,13
62.004.444,77
61.920.559,12
62.245.963,43
248.220.456,45
Subtotal:
62.049.489,13
62.004.444,77
61.920.559,12
62.245.963,43
248.220.456,45
Total do Programa:
68.429.413,78
68.974.718,63
69.608.218,45
70.572.180,20
277.584.531,06
Lei de Diretrizes Orçamentárias Altera Anexo I - Lei nº 1863 de 24/07/2017
   
Anexo II Metas e Prioridades

   LDO: 2018
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Unidade: 002 - Departamento de Gestão de Pessoal
Programa: 0060 - Gestão Estratégica
Proj./Ativ.: 2018 - Gestão da Folha de Pagamento.
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
 
Valor Ordinário
Valor Total
2018
Gestão da Folha de Pagamento.
Pessoas
1100,0000
0,00
62.049.489,13
62.049.489,13
 
 
 
Total Projeto/Atividade:
0,00
62.049.489,13
62.049.489,13
 
 
 
Total da Unidade
0,00
63.225.489,13
63.225.489,13
 
 
 
Total do Programa
0,00
68.429.413,78
68.429.413,78
  FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 06/09/2017, às 13:29:31.


    Anexo III

   Inclui Anexo I - Lei Nº 1828 de 26/05/2017

Programas, Objetivos, Diretrizes, Indicadores eMetas

Entidade:Consolidado

   Ano PPA: 2018-2021
Unidade Responsável: MUNICIPIODEPINHAIS                                  Secretaria: Secretaria Municipal de Administração -SEMAD
Programa: 45 - Manutenção do Conselho Tutelar
Objetivos:
O Programa compreende um conjunto de 04 iniciativas destinado à manutenção, a gestão de pessoal, capacitações e aquisições de bens permanentes para a atuação do Conselho Tutelar.
Destina recursos para: serviços de concessionárias, serviços de telefonia, passagens, diárias, adiantamento de despesas de viagens, despesas de pessoal, encargos sociais, capacitações, materiais de consumo e aquisição de bens permanentes.
Público Alvo: Conselheiro Tutelar e servidores
Diretrizes: Diretrizes a serem consideradas na implementação do Programa: Responsabilidades:
Colaboradores Internos: a) Secretaria Municipal de Assistência Social - Apoio as atividades relacionadas à elaboração das Eleições Municipais para o Conselho Tutelar; b) Departamento de Tecnologia da Informação - Apoio nas atividades de atualizações tecnológicas do Conselho tutelar; c) Departamento de Patrimônio e Cadastro - mobiliários para realização das manutenções.
 
Mecanismos de Monitoramento: a) Comparativo e acompanhamento estatístico para garantir a folha de pagamento; b) Controle do gasto mensal com a manutenção das atividades do Conselho Tutelar; c) Comparativo da quantidade de bens recuperados em relação aos bens encaminhados para inservíveis; d) Comparativo do valor gasto na recuperação do bem em relação à aquisição de um bem novo.
 
Divulgação de Indicadores: a) Elaboração do Relatório de Gestão; b) Portal da Transparência;
 
Forma de Realização do Programa: Atuar de acordo com o planejamento do que será necessário adquirir, identificar as demandas de manutenções em geral, gestão de pessoal, tecnologia e bens permanentes de forma a reduzir custos e otimizar osserviços.
Indicador
Tipo
Data
Unidade de Medida
Medida Recente
Percentual de Conselheiros Tutelares e Servidores contemplados com ações de capacitação
999
01/01/2018
Percentual
25
Percentual de execução dos pagamentos com despesas de pessoal, encargos sociais, benefícios, estagiários e concursos
999
01/01/2018
Percentual
99
Prazo médio de entrega de produtos
999
01/01/2018
Outras Unidades e Medidas
30
Percentual de satisfação dos Conselheiros Tutelares e Servidores com a qualidade dos bens e equipamentos disponíveis para a utilização
999
01/01/2018
Percentual
100
Número de bens permanentes adquiridos e entregues no prazo
999
01/01/2018
Unidade
15
Índice de Execução do Planejamento Estratégico
999
01/01/2018
Percentual
100
Taxa de execução das Ações de Suporte Administrativo
999
01/01/2018
Percentual
100
Quantidade de Conselheiros Tutelares e Servidores
999
01/01/2018
Pessoas
6
Quantidade de Conselheiros Tutelares e Servidores capacitados
999
01/01/2018
Unidade
6
Ação:1041-AdquirirbenspermanentesparaaexecuçãodoPrograma.                                               Tipo: ProjetoOrçamentário
 
Produto
 
Unidade Medida
Meta Física
2018
2019
2020
2021
Total
831 - Bens permanentes adquiridos e entregues no prazo
Outras Unidades e Medidas
15,00
10,00
13,00
10,00
48,00
                     

Unidade Responsável: MUNICIPIODEPINHAIS                                  Secretaria: Secretaria Municipal de Administração -SEMAD
Ação:1041-AdquirirbenspermanentesparaaexecuçãodoPrograma.                                               Tipo: ProjetoOrçamentário
 
Vínculo
Meta Financeira
2018
2019
2020
2021
Total
0 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE
34.000,00
7.560,00
19.164,80
8.817,98
69.542,78
 
Subtotal:
34.000,00
7.560,00
19.164,80
8.817,98
69.542,78
Ação : 2093 - Gestão da folhadepagamento.                                                                                              Tipo:Atividade
 
Produto
 
Unidade Medida
Meta Física
2018
2019
2020
2021
Total
829 - Salários e Encargos
Pessoas
6,00
6,00
6,00
6,00
24,00
 
Vínculo
Meta Financeira
2018
2019
2020
2021
Total
0 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE
447.360,18
474.201,77
502.653,89
532.813,12
1.957.028,96
 
Subtotal:
447.360,18
474.201,77
502.653,89
532.813,12
1.957.028,96
Ação:2094-DesenvolvercompetênciastécnicasegerenciaisparaaexecuçãodoPrograma.          Tipo:Atividade
 
Produto
 
Unidade Medida
Meta Física
2018
2019
2020
2021
Total
830 - Conselheiros Tutelares e Servidores Capacitados
Pessoas
6,00
6,00
6,00
6,00
24,00
 
Vínculo
Meta Financeira
2018
2019
2020
2021
Total
0 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
20.000,00
 
Subtotal:
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
20.000,00
Ação:2095-PromoverosuporteadministrativoàsatividadesdoPrograma.                                       Tipo:Atividade
 
Produto
 
Unidade Medida
Meta Física
2018
2019
2020
2021
Total
832 - Ações de suporte administrativo executadas
Outras Unidades e Medidas
100,00
100,00
100,00
100,00
400,00
 
Vínculo
Meta Financeira
2018
2019
2020
2021
Total
0 - RECURSOS ORDINARIOS(LIV)- EXERC.CORRENTE
18.740,00
19.956,80
21.282,70
22.727,62
82.707,12
 
Subtotal:
18.740,00
19.956,80
21.282,70
22.727,62
82.707,12
Total do Programa:
505.100,18
506.718,57
548.101,39
569.358,72
2.129.278,86
               
 Lei de Diretrizes Orçamentárias
Inclui Anexo I - Lei nº 1863 de 24/07/2017
 
 Anexo IV
Metas e Prioridades

   LDO: 2018
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Unidade: 001 - Departamento de Administração
Programa: 0045 - Manutenção do Conselho Tutelar
Proj./Ativ.: 1041 - Adquirir bens permanentes para a execução do Programa.
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
1041
Adquirir bens permanentes para a execução do Programa.
Outras Unidades e Medidas
15,0000
0,00
34.000,00
34.000,00
Produto:
831 - Bens permanentes adquiridos e entregues no prazo
 
 
 
Total Projeto/Atividade:
0,00
34.000,00
34.000,00
Proj./Ativ.: 2093 - Gestão da folha de pagamento.
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
2093
Gestão da folha de pagamento.
Pessoas
6,0000
0,00
447.360,18
447.360,18
Produto:
829 - Salários e Encargos
 
 
 
Total Projeto/Atividade:
0,00
447.360,18
447.360,18
Proj./Ativ.: 2094 - Desenvolver competências técnicas e gerenciais para a execução do Programa.
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
2094
Desenvolver competências técnicas e gerenciais para a
execução do Programa.
Pessoas
6,0000
0,00
5.000,00
5.000,00
Produto:
830 - Conselheiros Tutelares e Servidores Capacitados
 
 
 
Total Projeto/Atividade:
0,00
5.000,00
5.000,00
Proj./Ativ.: 2095 - Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
2095
Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
Outras Unidades e Medidas
100,0000
0,00
18.740,00
18.740,00
Produto:
832 - Ações de suporte administrativo executadas
 
 
 
Total Projeto/Atividade:
0,00
18.740,00
18.740,00
 
 
 
Total do Programa
0,00
505.100,18
505.100,18
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças. Emissão: 06/09/2017, às 13:39:49.



Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO