Decreto nº 638/2017

Dispõe sobre o uso das imagens e sons capturados pelas câmeras de vigilância do município

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, conforme as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
R E S O L V E:

Art.1º As imagens e sons capturados pelas câmeras e equipamentos de vigilância do Município somente poderão ser manipuladas pelo Superintendente da Guarda Municipal de Pinhais e pelo Chefe da Seção de Monitoramento e os dados serão gerenciados pelos técnicos do Departamento de Tecnologia da Informação designados para tanto.
Parágrafo Único: A responsabilidade pelo sigilo das imagens e sons será dos servidores designados para o monitoramento, do Superintendente da Guarda Municipal de Pinhais e, também, dos servidores designados para reparo e manutenção dos equipamentos.

Art. 2º Poderão ter acesso aos computadores que armazenam as informações de imagens e sons captadas pelas câmeras de vigilância, bem como aos demais equipamentos de vigilância, apenas com a finalidade de configurar, manter e reparar, os servidores técnicos do Departamento de Tecnologia e Informação - DETEC.
§ 1º As imagens e sons captados serão mantidas pelo período de 15 (quinze) dias e após este período serão excluídas automaticamente.
§ 2º Caso seja necessária à manutenção de imagens e sons o solicitante deverá requerer a reserva no período constante no § 1ª, sendo que o arquivamento se dará pelo período máximo de 06 (seis) meses.
§ 3º As imagens somente serão disponibilizadas mediante requerimento judicial ou de autoridade policial.

Art. 3º A entrega de cópia de arquivo com imagens e sons capturados pelos equipamentos de propriedade do Município a terceiros somente será feita após análise do interesse do requerente e da necessidade do uso das imagens para atendimento a interesse público relevante, em relatório elaborado pelo Superintendente da Guarda Municipal de Pinhais, o qual deverá ser submetido ao Secretário Municipal de Governo, para decisão final.

Art.4º O pedido de cópias deverá ser solicitado diretamente na sede da Guarda Municipal em formulário próprio, mediante protocolo.

Art. 5º Fica revogado o Decreto 1.708 de 14 de março de 2011.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 25 de setembro de 2017.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO