Lei nº 1888/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 382.759,45 (trezentos e oitenta e dois mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 382.759,45 (trezentos e oitenta e dois mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2017 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária:02.004
Departamento de Comunicação e Cerimonial
Funcional Programática:
02.004.04.131.0024.2011
Atividade: Promover campanhas sócio educativas e informativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 63.895,50
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 63.895,50
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária:02.004
Departamento de Comunicação e Cerimonial
Funcional Programática:
02.004.04.131.0024.2010
Atividade: Informar a população sobre as ações realizadas pelo Governo Municipal
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 58.794,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 58.794,00   
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária:02.001
Divisão de Administração
Funcional Programática:
02.001.04.122.0040.2006
Atividade: Fornecer suporte administrativo as ações da SEGOV
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 14.999,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 14.999,00   
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária:02.005
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
02.005.06.182.0022.2110
Atividade: Manter e reequipar o Corpo de Bombeiros
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
515 - FUNREBOM
R$ 192.405,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente
R$ 32.665,95
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 245.070,95
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO: R$ 382.759,45
 
 
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 02.004
Departamento de Comunicação e Cerimonial
Funcional Programática:
02.004.04.131.0024.2010
Atividade:Informar a população sobre as ações realizadas pelo Governo Municipal
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 58.794,00
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 58.794,00
 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 02.003
Departamento de Gestão Pública
Funcional Programática:
02.003.04.128.0040.2007
Atividade:Treinar e desenvolver lideranças e equipes de trabalho
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 999,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 14.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 14.999,00
 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária:02.005
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
02.005.06.182.0022.2110
Atividade: Manter e reequipar o Corpo de Bombeiros
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações
515 - FUNREBOM
R$ 245.070,95
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 245.070,95
 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária:02.004
Departamento de Comunicação e Cerimonial
Funcional Programática:
02.004.04.131.0024.2008
Atividade: Publicação de Atos Oficiais da Prefeitura de Pinhais
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 63.895,50
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 63.895,50
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 382.759,45
 
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.752 de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, o seguinte:
Programa: 0024 - Comunicação e integração institucional
Ação
Produto
Unidade
Medida
 
Meta
Prevista
 
Valor
Recurso
2011
Promover campanhas sócio educativas e informativas.
Campanhas
Outras Unidades e Medidas
02
R$ 883.895,50
000 - Recursos Ordinários (Livres)
 
Programa: 0040 - Gestão administrativa

Ação
Produto
Unidade
Medida
 
Meta
Prevista
 
Valor
Recurso
2006
Fornecer suporte administrativo as ações da SEGOV.
Manter as ações de custeio da Secretaria
Outras Unidades e Medidas
01
R$ 1.934.999,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)
 
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1398 de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, o seguinte:
Órgão:
 
 
02 - Secretaria Municipal de Governo.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Programa:
 
 
024 - Comunicação e integração institucional
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ação:
 
 
2011 - Promover campanhas sócio educativas e informativas.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vínculo:
 
 
000 - Recursos Ordinários (Livres)
 
 
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2014
02
R$ 1.070.000,00
2015
                                02
 R$ 1.167.920,92
2016
02
 R$ 900.000,00
2017
02
 R$ 883.895,50
Valor Total da Ação:
08
 R$ 4.021.816,42
 
Órgão:
 
 
02 - Secretaria Municipal de Governo.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Programa:
 
 
040 - Gestão administrativa
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ação:
 
 
2006 - Fornecer suporte administrativo as ações da SEGOV.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vínculo:
 
 
000 - Recursos Ordinários (Livres)
 
 
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2014
01
R$ 1.273.714,76
2015
                                01
 R$ 1.390.961,42
2016
01
 R$ 1.817.724,40
2017
01
 R$ 1.934.999,00
Valor Total da Ação:
04
 R$ 6.417.399,58
 
 
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2017.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 28 de setembro de 2017.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO