Lei nº 1885/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de casos de violência doméstica e sexual contar a mulher, pelos serviços de Saúde Pública e Privada no Município de Pinhais

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica obrigada a notificação de casos suspeitos de Violência Doméstica e Sexual Contra a Mulher, pelos órgãos e prestadores de serviços de saúde pública e da iniciativa privada no Município de Pinhais.
 
Art. 2º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pinhais, 26 de setembro de 2017.
 
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal
 

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO