Decreto nº 646/2017

Abre crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 240.578,12 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e setenta e oito reais e doze centavos).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º, da Lei Federal n. 4.320, de 1964, e na Lei Municipal nº 1.775 de 02 de dezembro de 2016,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 240.578,12 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e setenta e oito reais e doze centavos), para reforço no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orça
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 06.001
 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
06.001.010.302.0091.2028
Atividade: Manter os serviços da média e alta complexidade
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.50.43.00 - Subvençoes sociais
496 - Atenc. Media/Alta Comp. Ambulat. e Hosp.
R$ 240.578,12
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 240.578,12
 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita: 1.7.2.1.33.20.01.04 (Limite Financeiro Teto Municipal UPA - Unidade de Pronto Atendimento) da fonte 496 - Atenc. Media/Alta Comp. Ambulat. e Hosp. nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pinhais, 26 de setembro de 2017.
 
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO