Decreto nº 639/2017

Abre crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 211.446,83 (duzentos e onze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º, da Lei Federal n. 4.320, de 1964, e na Lei Municipal nº 1.775 de 02 de dezembro de 2016,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 211.446,83 (duzentos e onze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) para reforço no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 07.002
Departamento de Infraestrutura Urbana - DEINF
Funcional Programática:
07.002.15.0451.0104.1016
Projeto: Promover a execução e adaptação para acessibilidade de obras de domínio público, como pontes, passarelas, viadutos, calçamentos e a construção/implantação de anel cicloviário interligando diferentes bairros do Município, contendo calçadas, ciclovias ou ciclo faixas preferencialmente nas ruas: PauBrasil, dos Pinheiros, Flor do Campo, das Laranjeiras, Palmital, Ipê, Jerônimo Busato Filho, Laura dos Santos, Rio Ipiranga ,Rio São João, Rio do Cedro, Rio Itaqui , Rio Cachoeira, Rio Purus, Wanda dos Santos Mallmann, Matheus Pereira de Carvalho, Bolsão das Arapongas, paisagismo e demais obras complementares preferencialmente contemplando a construção/revitalização das calçadas da Av.M.Antonieta dos Santos e Rua Adalberto de Andrade no bairro Maria Antonieta, e preferencialmente promover a revitalização da Av.Iraí, Av. Jacob Macanhan e Av. Camilo di Léllis com ciclovia e calçamento.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
752 - Conv. 822196/2015 Implantação de Sistemas de Circulação Não-Motorizados
R$ 211.446,83
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 211.446,83 

Art. 2º
Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita: 2.4.7.1.99.99.27.00 (Conv. 822196/2015 Implantação de Sistemas de Circulação Não-Motorizados) da fonte 752 - Conv. 822196/2015 - Implantação de Sistemas de Circulação Não-Motorizados, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 25 de setembro de 2017.
 
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal
 

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO