Decreto nº 637/2017

Pensão por Morte.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, de acordo com o disposto na Lei Municipal 838/2007, Parecer Jurídico 232/2017-PP, Parecer Técnico 026/2017-DEBEP e tendo em vista o que mais consta no processo protocolado sob nº 002/2017,
 
DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Pensão por Morte a dependente previdenciária abaixo qualificada em virtude do falecimento de segurado aposentado José Maria da Silva, R.G. 3.348.330-9/PR e CPF 565.155.029-15, que ocupou o cargo efetivo de Auxiliar Operacional, sob Matrícula Funcional 707716-0, mas que já pertencia ao quadro de inativos do Pinhais Previdência, desde 08/09/2009, pela sua Aposentadoria por invalidez, nos termos do Decreto 438/2009 com fundamento no Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c o Art. 21, §1º da Lei Municipal 838/2007.
I - de forma vitalícia à Angelina Rossi da Silva, R.G. 1.960.862-0/PR, CPF 327.054.929-68, vinculado ao de cujus pela condição de cônjuge, fazendo jus à cota-parte de 100% (cem por cento) no importe mensal de R$ 887,23 (Oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos) com início em 08/08/2017.
II - a presente concessão previdenciária tem como fundamento jurídico o art. 40, § 7º, I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c arts. 8º, II, 15, 28 a 30, 40, I da Lei Municipal 838/2007.
 
Art. 2º Por força do art. 7º, IV e VII c/c art. 39, § 3º da Constituição Federal, art. 1º, § 5º da Lei Federal 10.887/2004 e art. 61 da Lei Municipal 838/2007 fica assegurada a percepção de um salário-mínimo nacional vigente enquanto o valor da pensão por morte permanecer inferior a essa garantia.
 
Art. 3º Para preservação do valor real de benefício, o reajustamento dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para reajuste dos benefícios do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c parágrafo único do art. 40 da Lei Municipal 838/2007.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Pinhais, 25 de setembro de 2017.
 
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO