Decreto nº 598/2017

Republicação por conter incorreções no Diário Oficial de Pinhais, edição 070, de 06/09/2017.

Aposentadoria.

Republicação por conter incorreções no Diário Oficial de Pinhais, edição 070, de 06/09/2017.
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, de acordo com o disposto na Lei Municipal 838/2007, Parecer Jurídico 200/2017-PP e tendo em vista o que mais consta no processo protocolado sob nº 13.954/2017,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição à Rose Mari Loyola Basso, RG. 3.255.892.5/PR e CPF 442.880.509-87, pertencente ao quadro geral de pessoal estatutário da Prefeitura Municipal de Pinhais, ocupante do cargo efetivo de Professor, Matrícula Funcional 928208-0, com proventos integrais no valor bruto mensal de R$ 2.725,67 (Dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, com fundamento no art. 40, § 1º, III, "a" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, c/c art. 23 da Lei Municipal 838/2007, a partir de 1 de setembro de 2017.
 
Art. 2º Por força do art. 40, § 2º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, os proventos ficam limitados ao teto da ultima remuneração-de-contribuição.
 
Art. 3º Para preservação do valor real do benefício nos termos do § 8º do Art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, o reajustamento dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para reajuste dos benefícios do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, conforme Art. 50 da Lei Municipal 838/2007.
 
Art. 4º Fica declarada a vacância do cargo efetivo descrito no art. 1º deste Decreto, nos termos do inciso III do art. 68 da Lei Municipal 1.224/2011.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pinhais, 05 de setembro de 2017.
 
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI