Decreto nº 596/2017

Republicação por conter incorreções no Diário Oficial de Pinhais, edição 070, de 06/09/2017.

Aposentadoria.

 

Republicação por conter incorreções no Diário Oficial de Pinhais, edição 070, de 06/09/2017.
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, de acordo com o disposto na Lei Municipal 838/2007, Parecer Jurídico - 200/2017-PP e tendo em vista o que mais consta no processo protocolado sob nº 14.136/2017,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição à Mario de Paula Fernandes, RG. 3.029.235-9/PR e CPF 402.488.879-04, pertencente ao quadro geral de pessoal estatutário da Prefeitura Municipal de Pinhais, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Operacional, Matrícula Funcional 12637-0, com proventos integrais no valor bruto mensal de R$ 3.518,17 (Três mil, quinhentos e dezoito reais e dezessete centavos), correspondente ao Nível Salarial XXII da Lei Municipal 1.225/2011 e 20% de adicional por tempo de serviço, com fundamento no art. 6º, I a IV da Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 44 da Lei Municipal 838/2007, a partir de 1 de setembro de 2017.
 
Art. 2º Para preservação do valor real do benefício nos termos do § 8º do Art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, o reajustamento dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para os servidores em atividade, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, por força do art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c parágrafo único do art. 44 da Lei Municipal 838/2007.
 
Art. 3º Fica declarada a vacância do cargo efetivo descrito no art. 1º deste Decreto, nos termos do inciso III do art. 68 da Lei Municipal 1.224/2011
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pinhais, 05 de setembro de 2017.
 
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI