Decreto nº 632/2017

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, e na Lei Municipal nº 1.775 de 02 de dezembro de 2016,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.005
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Funcional Programática:
08.005.08.243.0118.6043
Atividade:Manter e ampliar as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 48.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 48.000,00
 
 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.005
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Funcional Programática:
08.005.08.243.0118.6037
Atividade:Firmar convênios para custeio, com entidades prestadoras de atendimento socioassistencial, vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 48.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 48.000,00
 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pinhais, 22 de setembro de 2017.
 
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal
 

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI