Decreto nº 631/2017

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em superávit financeiro, no valor de R$ 249.553,51 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.775 de 02 de dezembro de 2016,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro no valor de R$ 249.553,51 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:
 
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.004
Departamento de Proteção Social Especial
Funcional Programática:
08.004.08.244.0118.2045
Atividade:Manter e ampliar as ações da Proteção Social Especial.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 249.553,51
 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 249.553,51
 

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pinhais, 22 de setembro de 2017.
 
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI