Decreto nº 630/2017

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em superávit financeiro, no valor de R$ 785.488,66 (setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.775 de 02 de dezembro de 2016,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro no valor de R$ 785.488,66 (setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), para reforço no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 06.001
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
06.001.10.302.0091.2028
Atividade:Manter os serviços da média e alta complexidade.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 785.488,66
 VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 785.488,66
 
 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pinhais, 21 de setembro de 2017.
 
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI