Auto de Infração nº 832/2017

Auto de Infração Ambiental 832-2017

O contribuinte abaixo identificado fica notificado da RESPOSTA à DEFESA À AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

Fica INDEFERIDA a defesa apresentada pelo autuado, restando subsistente o auto de infração lavrado.

Informamos, ainda, que da decisão caberá recurso administrativo, que deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente em até 20 dias a contar da publicação deste, sob pena de lançamento de multa e demais cominações legais.

Tal notificação se faz necessária diante das tentativas frustradas através dos trâmites legais para sua formalização.

NOME: PAULO CESAR MENDES DE OLIVEIRA
CADASTRO ÚNICO: 881236
SOLICITAÇÃO SISLAM: 23635

INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DEFIS
FONE: 3912-5236

ANTONIO FORTUNATO BERNO
Diretor do Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental
 

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI