Notificação nº 41/2017

Notificação 041-2017 - limpeza de imovel

                Os contribuintes abaixo identificados ficam NOTIFICADOS, sob pena de multa e demais cominações legais, para no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta, executar a ROÇADA e LIMPEZA do imóvel e/ou da área do passeio, conforme determina a Lei Municipal nº 1.763/2016.

A roçada e a limpeza deverão ser feitas de forma manual ou mecânica, não sendo permitido o uso de agrotóxicos e/ou queimada de vegetação e do lixo, sendo que o material roçado, o lixo, entulho ou quaisquer outros resíduos deverão, sob pena de responsabilidade do contribuinte, ser destinado adequadamente, em conformidade com o art. 6° da Lei Municipal n° 761/2006.Decorrido o prazo, o terreno e o passeio que não estiverem limpos e roçados serão multado no valor de 0,05 UFM (Unidades Fiscais Municipais) vigente à época da cobrança, por metro quadrado de área doterreno, incluso a área referente ao passeio. Ainda, poderão ter os serviços de limpeza executado pela prefeitura, diretamente ou por empreitada, e serão cobrados do proprietário ou responsável, conforme o disposto na legislação.

CABE SALIENTAR QUE, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL 1.763/2016, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PROPRIETÁRIO, APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO O ANULA E NEM O EXIME DO PAGAMENTO DA MULTA.

Tal notificação faz-se necessária diante das tentativas administrativas frustradas através dos trâmites legais para a sua formalização.

NOME: NILO SERGIO DA SILVA
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 23.029.0330
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 4821/2017
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA CONGO Nº 610, BAIRRO PINEVILLE

NOME: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 25.001.0198
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 4903/2017

LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA JOSE DE ALENCAR Nº 900, BAIRRO VARGEM GRANDE
NOME: ELISEU PIRES CORREIA
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 21.236.0047
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 4914/2017
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA ALZIRA DE ARAUJO SOUZA Nº 799, BAIRRO ATUBA

NOME: MARISA SILVA TRUSS RODRIGUES
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 23.002.0023
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 4943/2017
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: AVENIDA JACOB MACANHAN Nº 228, BAIRRO CENTRO

NOME: ESPOLIO DE RICARDO CELUPPI
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 22.004.0120
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 4947/2017
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA JOAO ZAITTER Nº 469, BAIRRO CENTRO

INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DEFIS
FONE: 3912-5236

ANTONIO FORTUNATO BERNO
Diretor do Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental 

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI