Decreto nº 620/2017

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 11, de 04 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A

Art.1° Ficam alterados os artigos 5º, 6º, 7º, 9º, 11, 12, 14, 15, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 32, 33, 35, 36, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 46, 47 e 48 do Decreto n.º 011, de 04 de janeiro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 5º Compete à Seção de Orçamento e Informações - SEORI:
(...)
VIII - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
"Art. 6º Compete a Seção de Pessoas e Processos - SEPEP:
(...)
VIII - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
"Art. 7º Compete ao Departamento de Orçamento - DEPOR:
(...)
XVII - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
(...)
"Art. 9º Compete à Gerência de Planejamento Orçamentário - GEPOR:
(...)
XI - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
(...)
"Art. 11. Compete à Seção de Projeções Orçamentárias - SEPRO:
(...)
XI - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
"Art. 12. Compete à Gerência de Monitoramento e Avaliação - GEMAV:
(...)
XV - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
(...)
"Art. 14. Compete à Seção de Controle e Análise Orçamentária - SECAO:
(...)
XI - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
"Art. 15. Compete ao Departamento Financeiro - DEFIN:
(...)
XIV - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
(...)
"Art. 17. Compete à Gerência de Registro e Informações Financeiras - GERIF:
(...)
XI - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
(...)
"Art. 19. Compete à Seção de Registro Financeiro - SEREF:
(...)
IX - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
"Art. 20. Compete à Gerência de Análise, Liquidação e Financeira - GEALF:
(...)
XXII - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
(...)
"Art. 22. Compete à Seção de Análise de Pagamentos - SEAPA:
(...)
IV - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
"Art. 23. Compete à Seção de Liquidação - SELIQ:
(...)
VI - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionadas ao Planejamento Estratégico;"
"Art. 24. Compete à Seção de Pagamentos - SEPAG:
(...)
IX - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
"Art. 25. Compete ao Departamento de Contabilidade - DECON:
(...)
XXV - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
(...)
"Art. 27. Compete à Gerência de Registros Contábeis - GEREC:
(...)
XVI - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
(...)
"Art. 29. Compete à Seção de Registros Contábeis - SEREC:
(...)
XI - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;
"Art. 30. Compete à Gerência de Análise e Prestação de Contas - GEPAC:
(...)
IX - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
(...)
"Art. 32. Compete à Seção de Prestação de Contas - SEPAC:
(...)
VI - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
"Art. 33. Compete à Gerência de Informações Contábeis - GERIC:
(...)
XV - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
(...)
"Art. 35. Compete à Seção de Informações Contábeis - SECIN:
(...)
VIII - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
"Art. 36. Compete à Gerência de Informações de Custos - GEINC:
(...)
VII - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
(...)
"Art. 38. Compete à Seção de Informações de Custos - SEINC:
(...)
IV - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
"Art. 39. Compete ao Departamento de Rendas Imobiliárias - DERIM:
(...)
XIV - informar e orientar os contribuintes nos procedimentos relativos ao autoatendimento no portal dos serviços on-line;
XV - comunicar e cobrar, sistematicamente, os contribuintes inadimplentes de Tributos Imobiliários, pelos meios disponíveis;
XVI - analisar informações e emitir Certidões de Dívida Ativa de Tributos Imobiliários e Mobiliários do Município;
XVII - efetuar a cobrança administrativa dos créditos de Tributos Imobiliários e Mobiliários inscritos em dívida ativa, bem como garantir a efetividade do sistema de parcelamento de débitos;
XVIII - encaminhar, para cobrança judicial, valores inscritos em dívida ativa referentes a Tributos Imobiliários e Mobiliários não pagos administrativamente;
XIX - analisar e proferir decisões nos processos de sua competência;
XX - realizar o levantamento e notificar os contribuintes com pendências tributárias e cadastrais relacionadas aos Cadastros Imobiliários do Município;
XXI - encaminhar Certidões de Dívida Ativa - CDA's ao Tabelionato de Protesto de Títulos, via Central de Remessa de Arquivos - CRA;
XXII - realizar procedimentos e o acompanhamento relativos ao cancelamento de protestos junto a Central de Remessas de Arquivos - CRA;
XXIII - agendar junto aos contribuintes parcelamentos dos débitos em processo de protesto;
XIV - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
(...)
"Art. 41. Compete à Gerência de Imposto Predial e Territorial Urbano e de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - GERIM:
(...)
XI - lançar e fiscalizar a arrecadação das Contribuições de Melhoria;
XII - informar e orientar os contribuintes nos procedimentos relativos ao autoatendimento no portal dos serviços on-line;
XIII - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;
"Art. 42. Compete à Gerência de Cadastro - GECAD:
(...)
VII - realizar o levantamento e notificar os contribuintes com pendências tributárias e cadastrais relacionadas aos Cadastros Imobiliários do Município
VIII - supervisionar e coordenar o atendimento ao público, no âmbito do DERIM;
VIX - informar e orientar os contribuintes nos procedimentos relativos ao autoatendimento no portal dos serviços on-line;
X - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
"Art. 43. Compete à Gerência de Arrecadação - GEARE:
(...)
I - comunicar e cobrar, sistematicamente, os contribuintes inadimplentes de Tributos Imobiliários, através dos meios disponíveis;
II - analisar informações e confeccionar Certidões de Dívida Ativa de Tributos Imobiliários e Mobiliários do Município;
III - efetuar a cobrança administrativa dos créditos de Tributos Imobiliários e Mobiliários inscritos em dívida ativa, bem como garantir a efetividade do sistema de parcelamento de débitos;
IV - encaminhar, para cobrança judicial, valores inscritos em dívida ativa referentes a Tributos Imobiliários e Mobiliários não pagos administrativamente;
V - analisar e proferir decisões nos processos de sua competência;
VI - notificar o contribuinte que esteja no rol dos inadimplentes e encaminhar Certidões de Dívida Ativa - CDA's ao Tabelionato de Protesto de Títulos via CRA;
VII - efetuar a cobrança administrativa dos créditos de Tributos Imobiliários e Mobiliários inscritos em dívida ativa, bem como garantir a efetividade do sistema de parcelamento de débitos;
VIII - realizar procedimentos e o acompanhamento relativos ao cancelamento de protestos junto a Central de Remessas de Arquivos - CRA;
IX - agendar, junto aos contribuintes, parcelamentos dos débitos em processo de protesto;
X - informar e orientar os contribuintes nos procedimentos relativos ao autoatendimento no portal dos serviços on-line;
XI - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;
XII - executar outras atividades correlatas à sua área de atuação."
"Art. 44. Compete ao Departamento de Rendas Mobiliárias - DEMOB:
(...)
XXII - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
"Art. 45. ...........................................................................................................................
(...)
II - Gerência de Alvará - GEALV;
(...)"
"Art. 46. Compete à Gerência de Imposto sobre Serviços - GEISS:
(...)
XV - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
"Art. 47. Compete à Gerência de Alvará - GEALV;
(...)
XIII - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"
"Art. 48. Compete a Gerencia de Inteligência Fiscal e Gestão das Receitas - GEINF:
(...)
III - acompanhar e gerir questões relativas à Escrituração Fiscal Digital (EFD's) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);
(...)
VIII - inscrever em Dívida Ativa os contribuintes em débito com o Município referente aos tributos mobiliários;
(...)
XV - documentar, atualizar e disponibilizar os registros e informações gerenciais relacionados ao Planejamento Estratégico;"

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 011, de 4 de janeiro de 2017:
I - o inciso I e VI do art. 43;
II - o inciso XIV do art. 44.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pinhais, 13 de setembro de 2017.
 
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI