Resolução nº 64/2017

RESOLUÇÃO Nº 064, 20 de setembro DE 2017.

Renova a autorização de funcionamento da etapa de Educação Infantil no Centro Municipal de Educação Infantil Nossa Senhora do Perpétuo Socorro no Município de Pinhais.
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições e considerando: a Lei Federal nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), as Deliberações nº 01/2010 - Câmara de Educação Básica - CEB, as Deliberações nº 01, 02 e 03/2010 - Câmara de Legislação e Normas - CLN, todas do Conselho Municipal de Educação - CME e o Parecer nº 068/2017 da Gerência de Estrutura e Funcionamento, bem como Parecer n.º 06/2017 do CME,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Renovar a autorização de funcionamento para Educação Infantil, concedida por meio da Resolução n° 055 de 23 de julho de 2014 da Secretaria Municipal de Educação deste Município, para o Centro Municipal de Educação Infantil Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, situado na Rua Crescêncio Batista nº 414, Jardim Claudia, CEP 83.326.110, telefone (41) 3912-5514, do Município de Pinhais, mantido pela Prefeitura Municipal de Pinhais.
 
§ 1º A autorização de funcionamento é concedida pelo prazo de 03 (três) anos, a partir do início do ano letivo de 2017 para atuar na educação de crianças de 03 (três) anos a 05 (cinco) anos de idade.
 
§ 2º A Direção deverá solicitar renovação do prazo de funcionamento, 120 (cento e vinte) dias antes do término do prazo de renovação de autorização, adequando-se à legislação vigente.
 
§ 3º Quando pretendida à cessação da Unidade de Ensino ou da etapa em questão, a Direção deverá oficializar a Secretaria Municipal de Educação/Sistema Municipal de Ensino com 90 (noventa) dias de antecedência, a fim de formalizá-la legalmente.
 
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Pinhais, 20 de setembro de 2017.
 
 
 
ANDRÉA FRANCESCHINI
Secretária Municipal de Educação
           

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI