Decreto nº 624/2017

Aposentadoria.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, de acordo com o disposto na Lei Municipal 838/2007, Parecer Jurídico 200/2017-PP e tendo em vista o que mais consta no processo protocolado sob nº 14848/2017,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Conceder Aposentadoria por Idade à Lorival Antunes, RG. 1.388.209-6 e CPF 403.093.129-49, pertencente ao quadro geral de pessoal estatutário da Prefeitura Municipal de Pinhais, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, Matrícula Funcional 5800-1, com proventos proporcionais no valor bruto mensal de R$ 2.457,71 (Dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos), correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, com fundamento no art. 40, § 1º, III, "b" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, c/c art. 24 da Lei Municipal 838/2007, a partir de 16 de setembro de 2017.
 
Art. 2º Para preservação do valor real do benefício nos termos do § 8º do Art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, o reajustamento dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para reajuste dos benefícios do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no art. 50 da Lei Municipal 838/2007.
 
Art. 3º Fica declarada a vacância do cargo efetivo descrito no art. 1º deste Decreto, nos termos do inciso III do art. 68 da Lei Municipal 1.224/2011.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pinhais, 18 de setembro de 2017.
 
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI