Termo nº 1/2017

Primeiro Termo de Retificação do Edital de Abertura de Concurso Público nº 002/2017

PREFEITURA DE PINHAIS
ESTADO DO PARANÁ
 
PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DE
CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2017
 
O Presidente da Comissão de Concurso Público do Município de Pinhais, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Termo, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO o 1º Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 002/2017.
 
Art. 1º Fica RETIFICADO no Anexo II do Edital de Abertura de Concurso Público Nº 002/2017, o conteúdo programático do Cargo 402: Contador, no que se refere ao caderno de Conhecimentos Específicos, passando a conter a seguinte redação:
 
Conhecimentos Específicos: Retenções de Tributos nas contratações de prestações de Serviços - Pessoa Jurídica e Física: INSS, IR, PIS/CONFINS/CSLL), ISS; Resolução CFC 1.282/2010; Resolução CFC Nº 803/1996 E alterações- Código de ética Profissionaldo Contador; Controle Interno e controle externo; Matemática financeira - porcentagem, juros simples e compostos; Constituição Federal, Título VI - Da Tributação e do Orçamento, Capítulo II - Finanças Públicas, Arts. 163 a 169; Lei n.º 4.320/1964; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000, Lei Complementar n.º 131/2009, Lei nº 12.527/2011, que trata dos Mecanismos de Transparência); Lei de Licitações e Contratos; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP atualizada pela 7ª Edição - Portaria Conjunta STN/SOF Nº 02, de 22 de dezembro de 2016, Manual dos Demonstrativos Fiscais 7ª Edição - Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016 STN. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT.16.1 a NBCT.16.11) do Conselho Federal de Contabilidade.; Orçamento Público; Portaria SOF/STN 163/2011 atualizada; Portaria MOG 42/1999 Atualizada; Receita Pública; Despesa Pública; Restos a Pagar; Dívida Pública; Patrimônio Público; Créditos Adicionais; Operações de Crédito; Transferências Voluntárias (Convênios, Contratos de Gestão, Termos de Parceria); Controle Interno; Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Prestações de Contas; Auditoria; Sistema de Custos; Execução Orçamentária e Financeira.
 
Art. 2º Este termo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Pinhais/PR, 19 de setembro de 2017.

José Martins dos Santos Silva
Presidente da Comissão de Concurso

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI