Edital nº 1/2017

EDITAL Nº01/2017

 
EDITAL PARA CADASTRO DE SOLICITAÇÃO DE VAGA PARA AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL
O Município de Pinhais, em consonância com o Ministério Público, representado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhais, nos termos do "Termo de Ajustamento de Conduta - TAC", torna pública a abertura do processo de pré-matrícula (cadastro) ou matrícula para as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental em Tempo Integral para o ano letivo de 2018, nos Centros Municipais de Educação Infantil e nas Escolas em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Pinhais. O presente instrumento será regido pela Lei n° 9.394/96, Deliberação n° 01/2011 - CME e Instrução Normativa nº03/2017 - SEMED, que observa as disposições do referido "Termo de Ajustamento de Conduta - TAC".
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 - Este edital visa divulgar os procedimentos de pré-matrícula (cadastro) ou matrícula e as diretrizes quanto à distribuição das vagas disponíveis, atendimento, matrícula de alunos para as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental em Tempo Integral para o ano letivo de 2018, ofertada nos Centros Municipais de Educação Infantil e nas Escolas em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Pinhais, para o atendimento às crianças de:
 
a) 0 (zero) a 4 (quatro) anos completos ou 5 (cinco) anos a completar até 31/03 do corrente ano na Educação Infantil;
b) 5 (cinco) a 14 (quatorze) anos no Ensino Fundamental em Tempo Integral.
 
1.2 Somente poderão participar do procedimento de pré-matrícula (cadastro) as famílias residentes no Município de Pinhais, interessadas em concorrer a uma vaga.
 
1.3 O cadastro poderá ser realizado pelos pais e/ou responsáveis em qualquer Unidade de Ensino do município, em sistema online, que indicará quais unidades de ensino atendem a faixa etária da criança, de modo que não haverá possibilidade de escolha de Unidade de Ensino que não atenda a faixa etária pretendida.
 
1.3.1- Os Centros Municipais de Educação Infantil-CMEIs atendem a faixa etária de 0 (zero) a 4 (quatro) anos completos ou 5 (cinco) anos a completar até 31 de março do corrente ano,conforme segue:
a)    Berçário;
b)    Maternal I, II e III;
c)    Infantil IV - Pré-Escolar I.
 
1.3.2 - As Escolas Municipais em Tempo Integral atendem a faixa etária 5(cinco) a 14 (quatorze anos) anos, sendo:
 
a) Infantil V - Pré-Escolar II;
b) 1º Ano - Ensino Fundamental;
c) 2º Ano - Ensino Fundamental;
d) 3º Ano - Ensino Fundamental;
e) 4º Ano - Ensino Fundamental;
f) 5º Ano - Ensino Fundamental.
 
1.4 O cadastro será realizado no Sistema Eletrônico online de Cadastro de Pré- Matrícula da Educação Infantil e Ensino Fundamental em Tempo Integral de Pinhais, não é garantia, mas é condicionante, para concorrer as vagas.
 
1.5 Por meio do Cadastro as crianças serão chamadas para o preenchimento das vagas disponíveis nas Unidades de Ensino, conforme os critérios estabelecidos neste edital.
 
1.6 A matrícula da criança será realizada por faixa etária, considerando a data de corte de 31 de março do corrente ano.
2. DOS PROCEDIMENTOS PARA O RECADASTRAMENTO E NOVO CADASTRO
2.1 O recadastramento será realizado em qualquer Unidade de Ensino da Rede Municipal de Pinhais no período de 16 a 31 de outubro de 2017.
 
2.2 O cadastro novo será realizado em qualquer Unidade de Ensino da Rede Municipal de Pinhais no período de 1º a 11 de novembro de 2017.
 
2.3 No curso do ano letivo de 2018 os cadastros serão realizados nas Unidades de Ensino de acordo com o horário de funcionamento da secretaria escolar.
 
2.3.1 A Central de Vagas da Secretaria Municipal de Educação atenderá, também, a comunidade para realização de cadastro no primeiro sábado de cada mês, das 8h às 12h e na primeira quarta-feira de cada mês, das 17h e 30min às 21h e 30 min.
 
2.4 O cadastro pode ser realizado pelos pais e/ou responsável, mediante a apresentação dos documentos (original e cópia) descritos abaixo:
 
a) Certidão de Nascimento;
 
b) Comprovante de residência no município de Pinhais, que poderão ser:
 
b1) Fatura atualizada de energia elétrica - COPEL (serão aceitas as faturas relativa aos 3 (três) últimos meses que antecederem a data do cadastro), em nome dos pais e/ou responsáveis legais pela criança;
b2) Na falta da fatura da COPEL em nome do responsável, este deverá apresentar contrato de locação de imóvel, com firma reconhecida em cartório, juntamente com outro comprovante de endereço em seu nome, sendo aceitas faturas de lojas, de cartão de crédito e/ou faturas bancárias, fatura telefônica e/ou conta de água - SANEPAR, ou ainda protocolo de solicitação de ligação/transferência de luz ou água;
 
c) Carteira de Identidade e CPF dos pais e/ou responsáveis legais;
d) Termo de Guarda, no caso de pais separados/divorciados;
e) Em caso de acolhimento institucional, deverá ser apresentado a "Guia de Acolhimento" emitida pelo Poder Judiciário.
f) Em caso de criança com deficiência, apresentar o Laudo Médico Comprobatório, que será encaminhado pelo secretário da Unidade de Ensino para a Central de Vagas, que solicitará parecer de prioridade à Gerência de Educação Especial e Inclusão Educacional.
 
2.5         Os documentos apresentados serão enviados a Central de Vagas, situada na SEMED.
 
2.6         Após efetivação do cadastro será emitido comprovante pelo sistema, que será entregue para os pais e/ou responsáveis, que deverão assiná-lo em duas vias, sendo uma para si e, a outra, arquivada junto aos demais documentos.
 
2.7 Os pais ou responsáveis serão informados sobre a classificação na fila de espera e sobre como poderão acessar e realizar consultas no sistema de cadastro de vaga.
 
3. RESPONSABILIDADE DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS
 
3.1 Comunicar as alterações de contato, caso haja mudança no número do telefone e/ou endereço eletrônico (e-mail), tendo em vista que o contato para efetivação da matrícula será via contato telefônico e/ou mensagem eletrônica (e-mail), sob pena da perda da vaga, em caso de inviabilidade de contato.
 
3.2 Comunicar as alterações de endereço residencial e apresentar comprovante atualizado do novo endereço no município. Caso haja mudança de residência para outro município perderá a vaga automaticamente.
 
3.3 As alterações no cadastro poderão ser solicitadas pelo pai e/ou responsável a qualquer momento, em qualquer Unidade de Ensino (CMEI/Escola) ou na Central de Vagas, mediante a apresentação do comprovante de cadastro com a numeração do sistema.
 
3.4 Fica vedada a solicitação de cadastro de crianças que NÃO residam no município de Pinhais.
 
3.5 O cadastro terá a vigência até o fim de cada ano letivo e deverá ser renovado no período previsto para recadastramento, conforme Instrução Normativa de Matrícula vigente, sob pena de cancelamento automático, com exclusão do sistema e perda da posição na fila de espera.
 
3.6 Os pais e/ou responsáveis legais ficam cientes que a realização do cadastro para solicitação de vaga, implicará no pleno conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das condições previstas em lei, de modo que não poderá alegar desconhecimento.
 
4. CENTRAL DE VAGAS
 
4.1 A Secretaria Municipal de Educação manterá uma Central de Vagas, que terá como finalidade: acompanhar, organizar, controlar o funcionamento da demanda manifesta e do sistema de cadastro de solicitação de vagas, bem como, fazer os encaminhamentos necessários para matrículas durante o ano letivo, nas Unidades de Ensino.
 
4.2 A Central de Vagas estará localizada na Secretaria Municipal de Educação, sito Avenida Iraí, n° 696, bairro Weissópolis.
 
4.3 As vagas disponibilizadas durante o ano letivo, resultantes de desistências, transferências e/ou desligamentos, serão preenchidas exclusivamente com atendimento a demanda manifesta, sendo a Central de Vagas da SEMED responsável pelo encaminhamento para preenchimento destas nas Unidades de Ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental em Tempo Integral.
 
4.4 Considerando que a Secretaria Municipal de Educação de Pinhais entende por demanda aquela que é manifesta, ou seja, todos os cadastros realizados pela comunidade em busca de vaga e, atendendo também, as metas 1 e 12 do Plano Municipal de Educação (PINHAIS, 2015), que normatiza o atendimento na Educação Infantil e no Ensino Fundamental em Tempo Integral, reorganiza-se a demanda manifesta de ambos os atendimentos da seguinte forma:
 
a) fila de espera em ordem cronológica (entende-se por ordem cronológica a data e o horário do cadastro de solicitação de vaga) e por faixa etária;
b) fila adjacente em ordem de prioridade (também por faixa etária), atendendo às seguintes prioridades:
 
1) criança com deficiência;
2) acolhimento institucional;
3) risco familiar ou comunitário.
 
c) Os cadastros ativos ficarão arquivados em sistema online disponíveis para consulta pública a qualquer tempo.
d) Poderá haver a troca de fila dos cadastros, pelo sistema de forma automática, no caso em que a criança atingir a idade prevista para outra etapa (idade de corte), com alteração na sua posição na fila de espera, por ordem cronológica e/ou de prioridade.
e) Poderá haver perda de posição na fila de espera em dois casos:
 
1)           Recusa, pelo pai ou responsável, de matrícula em unidade selecionada;
2)           NÃO renovação do cadastro dentro do período estipulado e divulgado pela Secretaria Municipal de Educação.
 
4.5 O primeiro lugar na fila de espera (ordem cronológica) que tiver o direito à matrícula protelado pela aplicação dos critérios estabelecidos como prioritários (fila adjacente), deverá obrigatoriamente ser contemplado com a próxima vaga que surgir, ainda que haja outro candidato que preencha os critérios de priorização, assegurando-se assim uma alternância no preenchimento das vagas.
 
5. CRITÉRIOS DE PRIORIDADE
 
5.1 Todos os cadastrados entram na fila única, constituindo uma ordem cronológica, tendo a possibilidade de ter a situação alterada para a fila de prioridades (fila adjacente), somente após comprovação da necessidade. Nesses casos, o responsável receberá devolutiva do parecer, por meio de contato telefônico de um representante da Central de Vagas e, posteriormente, pelo acesso ao sistema, utilizando seu CPF.
 
5.2 Os casos de prioridade para atendimento da fila de espera mencionados no Item 4.4, "b" deverão ser comprovados nos seguintes termos:
 
a) Criança com deficiência: a consideração no sistema como prioridade para o atendimento da demanda, depende de Parecer emitido pela Gerência de Educação Especial e Inclusão Educacional (GESPI) do Departamento de Ensino da Secretaria Municipal de Educação de Pinhais, o qual deverá ser em formato de ofício enumerado, baseado em Laudo Médico que comprove a deficiência da criança, e ser entregue pelo responsável no ato do cadastro, juntamente com os demais documentos solicitados.  Este parecer terá como respaldo, em todos os casos, os seguintes documentos:
 
1) Plano Nacional de Educação:
- meta 1, estratégia 1.11
- meta 4, estratégia 4.2
- meta 6, estratégia 6.8
2) Estatuto da PcD - Lei Federal nº 13.146/2015 - Art. 9º, inciso II - atendimento prioritário; Art. 2º - conceito de deficiência.
 
b) Acolhimento Institucional: a consideração no sistema como prioridade para o atendimento da demanda depende da apresentação da "Guia de Acolhimento", emitida pelo Poder Judiciário.
c) Risco familiar ou comunitário: a consideração no sistema como prioridade para o atendimento da demanda depende de um Parecer Social numerado, emitido pela Assistente Social da Secretaria Municipal de Educação, com base em visitas residenciais para comprovação de risco.
 
5.3 Os pareceres poderão ser solicitados pelos assistentes sociais da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de Saúde, por meio de relatório social emitidos, baseados em visita residencial e/ou acompanhamento comprovado no CRAS/CREAS/CAPS-AD, pelo Conselho Tutelar, bem como, encaminhamento de medida de proteção, realizados pelos conselheiros, devidamente assinados pelo presidente do Conselho, conforme recomendação do oficio nº 70/2017 - 1º PJ - HCG do Ministério Público e/ou pela Rede de Apoio, por meio de relatório informativo.
 
5.4 Os casos encaminhados pelo Conselho Tutelar e/ou pela Rede de Apoio, estarão sujeitos à visita social para emissão do parecer.
 
5.5 Os relatórios enviados pelos assistentes sociais de outras secretarias serão de acesso exclusivo da Assistente Social da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que emitirá os pareceres sociais acerca do enquadramento como prioridade.
 
5.6 Serão considerados risco familiar ou comunitário, os casos em que a visita social comprovar:
 
a)Trabalho infantil (criança que trabalha, criança que é levada diariamente ao trabalho seguindo a rotina diária do responsável);
b) Negligência (desnutrição, criança sozinha em casa, criança em situação de rua);
c) Violência física, sexual e psicológica;
d) Risco pessoal dos genitores ou responsáveis (deficiência ou doenças crônicas físicas e mentais);
e) Uso de substâncias psicoativas.
 
5.7 O parecer social, será inserido no Sistema, para comprovação da necessidade de prioridade e somente poderá ser visualizado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo pais e/ou responsáveis.
 
6. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DURANTE O ANO LETIVO
 
6.1 Todas as vagas que forem disponibilizadas, relativas às desistências, transferências e/ou desligamentos nas Unidades de Ensino, no decorrer do ano letivo, deverão ser informadas pelo secretário escolar imediatamente, sendo que a Central de Vagas da Secretaria de Municipal de Educação fará o encaminhamento para preenchimento destas.
 
6.2 O atendimento as filas será realizado com alternância entre a lista de ordem cronológica e a lista adjacente (de prioridades), ou seja, a criança que estiver em primeiro lugar na ordem cronológica e tiver seu direito à matrícula protelado por candidato que atende os critérios de prioridade, deverá obrigatoriamente ser contemplado com a próxima vaga que surgir, mesmo que haja outro candidato que preencha os critérios de priorização.
 
6.3 A distribuição das vagas nas unidades de ensino ocorrerá de acordo com a escolha dos responsáveis no momento do cadastro.
 
6.4 Se o primeiro lugar na lista a ser atendida não tiver feito a opção pela unidade em que abriu a vaga no momento, não será chamado para matrícula, mas manterá sua posição na fila e será chamado tão-logo surja vaga na(s) unidade(s) de preferência.
 
6.5 O munícipe que optar por uma vaga em qualquer Unidade de Ensino do município, independentemente da proximidade de sua residência e recusar a vaga encaminhada para matrícula, terá seu cadastro encerrado.
 
7. TRANSPORTE ESCOLAR
 
7.1 A SEMED estabelecerá critérios objetivos para o deferimento da necessidade de utilização de transporte escolar, o qual somente será ofertado para os casos em que as crianças estejam na faixa etária obrigatória, conforme análise individualizada, tendo como base a legislação vigente.
 
 
 
 
 
 
8.CRONOGRAMA DE AÇÕES (ANEXO I):
 
ANEXO I
 
CRONOGRAMA - MATRÍCULAS/REMATRÍCULAS E PRÉ-MATRÍCULAS (CADASTRO) PARA ANO LETIVO 2018
 
DATA
ASSUNTO
15/09 a 15/10
Divulgação do chamamento público de Matrícula/Rematrícula e Pré-matrícula (cadastro) na Rede Municipal de Ensino.
CMEIs e TEMPO INTEGRAL
de 16/10 a 31/10
Chamamento público para Renovação de Pré-matrícula (cadastro) de solicitação de vagas.
CMEIs e TEMPO INTEGRAL
de 01/11 a 11/11
Chamamento público para Realização de novas Pré-matrículas (cadastros) de solicitação de vagas.
 
CMEIs
ESCOLAS TODAS
de 16/10 a 31/10
Rematrícula para educandos: da Educação Infantil,  do Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano, e serviços da Ed. Especial: Sala de Recursos para Transtornos Funcionais Específicos e Transtorno e Déficit de Atenção/Hiperatividade, Sala de Recursos Multifuncional e Centro de Atendimento Educacional Especializado às Deficiências Sensoriais - Área Visual e da Surdez;
 
 
CMEIs
ESCOLA
de 01/11 a 11/11
Matrícula de educandos da Educação Infantil com Guia de Encaminhamento para Maternal III, Infantil IV e V (Pré-Escolar I e II), provenientes dos CMEIs da própria Rede Municipal de Ensino.
ESCOLAS
de 16/11 a 24/11
Matrícula de crianças para o Infantil V (Pré-Escolar II) e o 1º Ano do Ensino Fundamental, NOVAS.
CMEIs
De 16/11 a 24/11
 
Chamamento para efetivação de matrículas NOVAS da Educação Infantil para as turmas de: Berçário, Maternal I, Maternal II, Maternal III e Infantil IV (Pré-escolar I).
 
TEMPO INTEGRAL
De 16/11 a 24/11
 
Chamamento para efetivação de matrículas NOVAS nas Escolas em Tempo Integral para: Ed. Infantil (Infantil V/Pré-escolar II), Ensino Fundamental 1º ao 5º ano.
Instrução Conjunta SEED
Em data a ser definida
Entrega da Carta Matrícula aos alunos do 5º ano do Ensino Fundamental das Redes Municipais;
Instrução Conjunta SEED
Em data a ser definida
Solicitação de vagas para alunos de todas as series/anos/modalidades de ensino egressos e provenientes de outras redes, outros municípios (devido a mudança de endereço) ou Estados;
Instrução Conjunta SEED
Em data a ser definida
Início do cadastramento para espera de vaga escolar no Estado.
ESCOLAS
A partir de 24/01/2018
Transferências
Matrículas Novas provenientes de unidades particulares
Matrículas provenientes de outros municípios ou estados.
 (Qualquer etapa e modalidade).
 
ESCOLAS
20 a 27 de novembro/2017
Rematrícula para a Educação de Jovens e Adultos - EJA/ Fase I - 1ª, 2ª e 3ª Etapas;
ESCOLAS
A partir de 24/01/2018
Transferência de matrícula entre unidades de Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º Ano).
Matrícula para educandos novos para modalidade de Educação Especial.
ESCOLAS
A partir de 22/01/2018 ou em qualquer época do ano letivo
 Matrícula da Educação de Jovens e Adultos - EJA- Fase I (1ª, 2ª e 3ª Etapas).
 
 
 
Pinhais, 15 de setembro de 2017.
Andréa Franceschini
Secretária Municipal de Educação
 
 
 
 

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO