Decreto nº 621/2017

Abre crédito adicional suplementar, no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º, da Lei Federal n. 4.320, de 1964, e na Lei Municipal nº 1.775 de 02 de dezembro de 2016,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:
  
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 07.002
Departamento de Infraestrutura Urbana
Funcional Programática:
07.002.015.451.0104.1017
Projeto:Promover a ampliação e a manutenção da pavimentação asfáltica e respectivas obras complementares, preferencialmente nas R: Rio Passauna, Justiliano Mendes da Silva, João Mendes Batista, Rio Tingui, Euclides Bandeira, Terra Rica, Olavo Bilac no B.Vargem Grande, General Lucas Almeida Guimarães no B. Estância Pinhais, Calhandra no B. Jd. Claudia e Rio Tibagi, Rio Canguiri, Rio Marumbi, Alecrim, Floral, Apucarana, Manoel Bandeira, Edmundo Mercer Sobrinho, Manacá e colocação de passeio para pedestres (Calçada) preferencialmente na R: Manoel Bandeira.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.30.00.00 - Material de Consumo
504 - Royalties/Outras C.Financ.N Prev
R$ 45.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 45.000,00
 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita: 1.7.2.1.22.70.00.00 (Cota-parte do fundo especial do petróleo) da fonte 504 - Royalties/Outras C.Financ.N Prev, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pinhais, 13 de setembro de 2017.
 
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO