Decreto nº 445/2017

Altera o Decreto municipal nº 312/2017, prorrogando até 31 de julho de 2017 o prazo final para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais - REFIP 2017, instituído pela Lei 1.810/2017.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 58 da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 6º do Decreto nº 312/2017, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Nos termos do art. 10 da Lei nº 1810/2017, o requerimento de adesão deverá ser protocolado até o dia 31 de julho de 2017.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pinhais, 28 de junho de 2017.

 

MARLY FAGUNDES PAULINO
Prefeita Municipal

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO