Lei nº 1847/2017

Dispõe sobre prorrogação, até o dia 31 de julho de 2017 do Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais REFIP 2017, instituído pela Lei 1.810/2017.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogado do dia 30 de junho de 2017 para o dia 31 de julho de 2017, o prazo disposto no artigo 10, caput, da Lei nº 1.810/2017 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais - REFIP 2017 passando, a parte final do referido artigo, a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. [...] até o dia 31 de julho de 2017.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pinhais, 28 de junho de 2017.

 

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO