Decreto nº 431/2017

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em superávit financeiro, no valor de R$ 1.829.479,87 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.775 de 02 de dezembro de 2016,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro no valor de R$ 1.829.479,87 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), para reforço no exercício financeiro de 2017 das seguintes dotações orçamentárias:

  

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática:

06.001.10.301.0091.1011

Projeto: Adquirir equipamentos e material permanente para manter os serviços de atenção básica.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

500 - BLOCO VI - Invest.na Rede de Serv.Saúde

R$ 54.412,90

 VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 54.412,90

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática:

06.001.10.305.0092.2023

Atividade: Manter as ações e serviços da Vigilância Ambiental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

497 - Vigilância em Saúde

R$ 320,00

 VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 320,00

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática:

06.001.10.305.0092.2025

Atividade: Manter as ações e serviços do Centro Municipal de Agravos Estratégicos.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

303 - SAUDE-REC.VINC(EC29/00 - 15%)

R$ 3.000,00

 VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.000,00

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática:

06.001.10.304.0092.2026

Atividade: Manter as ações e serviços da vigilância sanitária.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

5101 - Taxa Poder Polícia Saúde

R$ 20.246,97

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

497 - Vigilância em Saúde

R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 500,00

 VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 21.746,97

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática:

06.001.10.302.0091.2028

Atividade: Manter os serviços da média e alta complexidade.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

303 - SAUDE-REC.VINC(EC29/00 - 15%)

R$ 10.000,00

 VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000,00

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática:

06.001.10.301.0091.2029

Atividade: Manter os serviços e ampliar as ações da Atenção Básica

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

303 - SAUDE-REC.VINC(EC29/00 - 15%)

R$ 1.600.000,00

3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

R$ 130.000,00

 VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.730.000,00

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática:

06.001.10.301.0090.2030

Atividade: Manter as ações e serviços da Secretaria

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

303 - SAUDE-REC.VINC(EC29/00 - 15%)

R$ 10.000,00

 VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.829.479,87

 

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pinhais, 22 de junho de 2017.

 

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO