Lei nº 1841/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.284,56 (quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e § 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.284,56 (quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para criação no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 05.004

Departamento de Ensino

Funcional Programática:

05.004.12.243.0074.6041

Atividade: Implantar e manter o Programa Segundo Tempo

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.3.20.93.00.00 - Indenizações e Restituições

127 - Núcleos Programa Segundo Tempo

R$ 4.284,56

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.284,56

 

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita: 1.3.25.01.66.00 - Rend. Aplic. Convênio 788239/13 - Programa Segundo Tempo da fonte 127 - Núcleos Programa Segundo Tempo nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.752 de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, o seguinte:

 

Programa: 0074 - Ensino com qualidade.

 

Ação

Produto

Unidade

Medida

 

Meta

Prevista

 

Valor

Recurso

6041

Implantar e manter o Programa Segundo Tempo

Promover atividades físicas, de lazer e recreação em espaços públicos disponíveis.

Outras Unidades e Medidas

2

R$ 9.284,56

127 - Núcleos Programa Segundo Tempo

 

Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1398 de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, o seguinte:

 

Órgão:

 

 

05 - Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa:

 

 

0074 - Ensino com Qualidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação:

 

 

6041 - Implantar e manter o Programa Segundo Tempo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vínculo:

 

 

127 - Núcleos Programa Segundo Tempo

 

 

Ano

Meta Física

Meta Financeira

2014

00

R$ 0,00

2015

97

R$ 284.000,00

2016

02

R$ 7.000,00

2017

02

R$ 9.284,56

Valor Total da Ação:

101

R$ 300.284,56

 

Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2017.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pinhais, 22 de junho de 2017.

 

 

 MARLY PAULINO FAGUNDES

Prefeita Municipal

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO