Lei nº 1837/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para criação no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:

  

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Unidade Orçamentária: 12.008

Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR

Funcional Programática:

12.008.023.695.0114.2127

Atividade: Manter, apoiar, realizar e/ou promover ações e atividades da Gestão de Políticas Públicas do FUMTUR.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 1.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.000,00

  

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:

  

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Unidade Orçamentária: 12.003

Departamento de Apoio ao Turismo

Funcional Programática:

12.003.023.695.0114.2070

Atividade: Manter, apoiar, realizar e/ou promover ações e atividades da Gestão de Políticas Públicas do DETUR.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 1.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.000,00

  

Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.752 de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, o seguinte:

 

Programa: 0114 - Gestão, relações institucionais e fomento da atividade turística.

  

Ação

Produto

Unidade

Medida

 

Meta

Prevista

 

Valor

Recurso

2127

Manter, apoiar, realizar e/ou promover ações e atividades da Gestão de Políticas Públicas do FUMTUR.

Arrecadação Financeira para o FUMTUR

Unidade

1.000

R$ 1.000,00

000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1398 de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, o seguinte:

 

Órgão:

 

 

12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa:

 

 

0114 - Gestão, relações institucionais e fomento da atividade turística.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação:

 

 

2127 - Manter, apoiar, realizar e/ou promover ações e atividades da Gestão de Políticas Públicas do FUMTUR.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vínculo:

 

 

000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

Ano

Meta Física

Meta Financeira

2014

00

R$ 0,00

2015

00

 R$ 0,00

2016

00

 R$ 0,00

2017

1.000

 R$ 1.000,00

Valor Total da Ação:

1.000

 R$ 1.000,00

 

Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2017.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pinhais, 22 de junho de 2017.

 

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

 



Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO